1000346-46.2023.8.26.0286

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000346-46.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Deni Udson Avila de Jesus - Apelado: Imm Empreendimentos e Participacoes Ltda - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO PRETENSÃO DE REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS - DESCABIMENTO POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM CHEQUE PRESCRITO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA SUA “CAUSA DEBENDI” (SÚMULA Nº 531 STJ) HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DO EMBARGANTE, DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA EMBARGADA, AINDA QUE EVENTUALMENTE ADMITIDA A DISCUSSÃO SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marisa Rosa Ribeiro Silva (OAB: 230475/SP) - Diego Peixoto (OAB: 229425/SP) - Bruna Lourenço Ferraz (OAB: 426556/SP) - Joana de Souza Leite Silveira Arruda (OAB: 245209/SP) - 3º andar

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025

1000346-46.2023.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Privado; ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA; Foro de Itu; 1ª Vara Cível; Monitória; 1000346-46.2023.8.26.0286; Cheque; Apelante: Deni Udson Avila de Jesus; Advogada: Marisa Rosa Ribeiro Silva (OAB: 230475/SP); Apelado: Imm Empreendimentos e Participacoes Ltda; Advogado: Diego Peixoto (OAB: 229425/SP); Advogada: Bruna Lourenço Ferraz (OAB: 426556/SP); Advogada: Joana de Souza Leite Silveira Arruda (OAB: 245209/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

ADV: Diego Peixoto (OAB 229425/SP), Marisa Rosa Ribeiro Silva (OAB 230475/SP), Joana de Souza Leite Silveira Arruda Scritori (OAB 245209/SP) Processo 1000346-46.2023.8.26.0286 - Monitória - Reqte: Imm Empr e Part Ltda, Deni Udson Avila de Jesus - Reqdo: Deni Udson Avila de Jesus, Imm Empr e Part Ltda -

Vistos. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Inaplicável o disposto no artigo 354 do Novo Código de Processo Civil, porque não configurada qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, II e III, do Novo Código de Processo Civil. O embargante pugnou pela produção de provas em audiência a fim de demonstrar a controvérsia a respeito do desacerto comercial que teria gerado a sustação do pagamento.

O rol de testemunhas deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente, caso ainda não tenham sido arroladas. Outrossim, cabe às partes observar o disposto no artigo 450 do CPC/15 ao apresentar o rol de testemunhas, fornecendo sua qualificação completa, sob pena de preclusão da prova. Decorridos, tornem os autos conclusos para designação de audiência. Faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil.

Int.