1000346-47.2025.8.26.0069

Processo 1000346-47.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Valdemar Lima Dias - Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Sindiapi - Ugt - Em face do exposto, resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I, CPC, para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, de modo a: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao desconto com a rubrica "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI", e, em consequência, a inexigibilidade do débito, determinando a cessação definitiva dos descontos, se ainda persistirem; (b)CONDENARa requerida ao pagamento de indenização por dano moral, em valor que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente segundo a tabela prática do TJ/SP, a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso(Súmula nº 54 do STJ); e (c)CONDENARa requerida a restituir, na forma dobrada, o valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor, devendo o montante ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ).

Eventuais valores restituídos pelo réu deverão ser abatidos do quantum devido, mediante comprovação nos autos a ser providenciada pelo próprio requerido, por ocasião do cumprimento do julgado. Tendo a autora sucumbido em parte mínima, condeno o réu a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), GISELLE FORJAZ VILLALTA (OAB 516974/SP)