1000346-47.2026.8.26.0187

Processo 1000346-47.2026.8.26.0187 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Luis Antonio Louvison Me -

Vistos. Trata-se de ação de autorização judicial para alienação de veículos c/c reparação de danos ajuizada por LUIS ANTONIO LOUVISON ME em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. A parte autora sustenta, em síntese, que, após a extinção de seu credenciamento como pátio, permaneceu na posse de diversos veículos apreendidos, sem providência administrativa quanto à sua destinação, pleiteando autorização para alienação e ressarcimento de despesas suportadas.

É o relatório do essencial.

Decido. Inicialmente, cumpre analisar a competência para processamento e julgamento da demanda. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O Provimento CSM nº 2.321/2016, por sua vez, estabelece que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública possui natureza absoluta nas hipóteses legalmente previstas, ressalvadas apenas as demandas que exijam dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo, especialmente prova pericial complexa.

No caso concreto, verifica-se que a controvérsia deduzida nos autos envolve matéria eminentemente documental, consistente na análise da legalidade da apreensão do veículo, regularidade dos atos administrativos praticados e eventual liberação do bem, não se evidenciando, ao menos em exame preliminar, necessidade de produção de prova pericial complexa. A pretensão formulada pode ser adequadamente apreciada mediante análise da documentação já acostada e daquela eventualmente produzida pelas partes, circunstância que afasta a incidência das exceções legais à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Assim, considerando que a demanda foi proposta em face de autarquia estadual, que o valor atribuído à causa se insere no limite legal e que a controvérsia prescinde de prova técnica complexa, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento do feito.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, no Provimento CSM nº 2.321/2016 e no artigo 64 do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca, com as anotações e cautelas de praxe.

Intime-se. - ADV: CAMILA GARCIA DE FREITAS (OAB 240567/SP)