Intimação
D- Órgão
- Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE PALMITAL, EDIVALDO JUNIOR DE OLIVEIRA
- Advogados
- RODRIGO BIASI DE MORAES (OAB 301425/SP), RAFAEL CESAR GONÇALVES GIL (OAB 387675/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000346-52.2020.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: Município de Palmital - Apelado: Edivaldo Junior de Oliveira - Magistrado(a) Beatriz Braga - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO EM FACE DE SENTENÇA QUE, AMPARADA NO TEMA Nº 1184 DO STF, EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE SEU BAIXO VALOR. ALEGAÇÃO MUNICIPAL NO SENTIDO DE QUE O PROCESSO FORA DISTRIBUÍDO ANTES DA FIXAÇÃO DAS TESES NO CITADO TEMA.A INSURGÊNCIA DO APELANTE NÃO DEVE SER CONHECIDA. VALOR DA CAUSA (R$ 591,36) INFERIOR AO DE ALÇADA QUE, NA DATA DA PROPOSITURA, CORRESPONDIA A R$ 1.106,95 (ATUALIZADO PELO IPCA-E A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000). A DECISÃO RETRO É CORROBORADA PELA INTELIGÊNCIA DO ART.4º DO PROVIMENTO CSM (CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA) Nº 2.738/2024, DE 10 DE ABRIL DE 2024, NO QUAL ESTIPULOU-SE QUE “NAS EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR NÃO SUPERE AS 50 ORTN PREVISTAS NO ART. 34 DA LEI FEDERAL Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, APELAÇÕES E AGRAVOS DE INSTRUMENTO NÃO SERÃO CONHECIDOS PELO TRIBUNAL, AINDA QUE VERSEM SOBRE SENTENÇAS OU DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RELACIONADAS AO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL E À RESOLUÇÃO Nº 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.NÃO SE CONHECE DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () (Procurador) - () (Procurador) - 1° andar