1000346-57.2025.8.26.0486

RECURSO CÍVEL Nº 1000346-57.2025.8.26.0486/SP

Assunto: Indenização por Dano Moral

RELATOR: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHIRECORRENTE: RAPHAELA FERREIRA JACINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): DIEGO DA SILVA RAMOS (OAB SP281496)RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SP073055)

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU QUE O BANCO IMPEDIU ILEGALMENTE O ACESSO À CONTA-SALÁRIO E IMPÔS RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO, MAS NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO AO IMPEDIR A ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO OU COAGIR A RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO, E SE HÁ FUNDAMENTO PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A CONDUTA ILÍCITA DO BANCO, ESSENCIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.

4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA CONDUTA ILÍCITA DO BANCO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR.

LEGISLAÇÃO CITADA:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 12, ART. 373, I, ART. 1.026, §2º; LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII; CÓDIGO CIVIL, ART. 186.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

STF, TEMA Nº 451, J. 01.07.2011; STJ, TEMA Nº 1306; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002880-30.2024.8.26.0123, REL. MARCOS BLANK GONÇALVES, 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 15.09.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 09 de setembro de 2026.

3ª Turma Recursal Cível

Pauta de Julgamentos

Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 01 de setembro de 2026, às 00:00, a 09 de setembro de 2026, às 23h59min serão julgados os seguintes processos, ficando as partes intimadas nos seguintes termos:

1) Ficam intimados os i. patronos das partes e demais habilitados que eventual oposição ao julgamento virtual deverá ser realizada na forma de pedido de destaque (segundo o procedimento disponível para consulta no manual indicado no site do E. TJSP), e NÃO por peticionamento nos autos digitais ou e-mail, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

2) Caso haja interesse na sustentação oral de modo PRESENCIAL, deverá requerer a oposição ao julgamento de modo virtual por meio de PEDIDO DE DESTAQUE, na forma indicada no manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/3.1_-_EPROC_SESSAO_JV_-_ADV_EXTERNO_-_Destaque_de_nao_concordancia_com_o_julgamento_virtual.pdf NO PRAZO DE 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL JÁ DESIGNADA, nos termos do artigo 11, II, da Resolução 984/2025, a fim de que o processo seja excluído da pauta de julgamento virtual e incluído na pauta da próxima sessão telepresencial. CASO O PEDIDO OCORRA POR OUTRO MODO, NÃO SERÁ CONHECIDO.

3) Outrossim, se mantido o JULGAMENTO VIRTUAL, o patrono interessado poderá também se valer da faculdade do artigo 12 da Resolução 984/2025, com o envio de arquivo digital com a sustentação oral, através da ação "Sustentação Oral ou Preferência" que consta da capa do processo e, a seguir, selecionar a opção "SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS", no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. CASO O PEDIDO OCORRA POR OUTRO MODO, NÃO SERÁ CONHECIDO.

4) A sustentação oral é admitida exclusivamente no recurso inominado, na apelação e no habeas corpus, nos termos do 714 das NSCGJ, e somente é possível: a) em SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, com participação presencial.; b) ou em SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (por do meio do envio de arquivo de mídia) nos termos do artigo 11, II e 12, §1º, da Resolução 984/2025; e c) NÃO SE ADMITIRÁ sustentação oral por videoconferência ou por qualquer outro modo distinto do previsto nos subitens anteriores.

5) Para mais esclarecimentos, consulte o material disponibilizado pelo E. TJSP no site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920

- Sistema EPROC - Sustentação Oral: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/3.2-EPROC_SESSAO_JV-ADV_EXTERNO-Sustentacao_Oral_19.09.2025.pdf

- Sistema EPROC - Pedido de Destaque: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/3.1_-_EPROC_SESSAO_JV_-_ADV_EXTERNO_-_Destaque_de_nao_concordancia_com_o_julgamento_virtual.pdf

RECURSO CÍVEL Nº 1000346-57.2025.8.26.0486/SP (Pauta: 50)

RELATOR: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI

RECORRENTE: RAPHAELA FERREIRA JACINTO (AUTOR)

ADVOGADO(A): DIEGO DA SILVA RAMOS (OAB SP281496)

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)

ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SP073055)

RECORRIDO: OS MESMOS

Publique-se e Registre-se.

São Paulo, 18 de agosto de 2026.

Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK

Presidente

RECURSO CÍVEL Nº 1000346-57.2025.8.26.0486/SP

Assunto: Indenização por Dano Moral

RECORRENTE: RAPHAELA FERREIRA JACINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): DIEGO DA SILVA RAMOS (OAB SP281496)RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SP073055)

ATO ORDINATÓRIO

Processo 10003465720258260486 distribuído para .

Local: São Paulo

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000346-57.2025.8.26.0486/SP

AUTOR: RAPHAELA FERREIRA JACINTOADVOGADO(A): DIEGO DA SILVA RAMOS (OAB SP281496)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SP073055)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Subam os autos ao Eg. Colégio Recursal do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens.

Int.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000346-57.2025.8.26.0486/SP

AUTOR: RAPHAELA FERREIRA JACINTOADVOGADO(A): DIEGO DA SILVA RAMOS (OAB SP281496)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SP073055)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Concedo a parte autora os beneficios da assistencia judiciária. Anote-se.

Recebo o recurso inominado do evento 28, no efeito devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 dias, apresentar contra-razões.

Intime-se.