1000346-58.2019.8.26.0586

Processo 1000346-58.2019.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Wanderlei Divino Antunes -

Vistos Homologo a desistência manifestada pelo exequente nas fls. 471/472, quanto a penhora de veículos. No mais, servindo cópia do presente como MANDADO, proceda-se a constatação, penhora e à avaliação dos direitos possessórios que o executado possui sobre o terreno e casa construída no lote 2 da quadra I, do loteamento Reneville, localizado na Alameda Paris, nº 110, Mairinque-Sp. Caso a parte executada feche as portas do domícilio, deverá o Oficial certificar a ocorrência nos autos, hipótese em que, desde já fica deferida a ordem de arrombamento (art. 846 do Código de Processo Civil), servindo uma cópia desta decisão como ofício de requisição de reforço policial, se constatada a necessidade para tanto pelo senhor Oficial.

Instrua o mandado com cópia das fls. 451/454. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada do prazo de 15 dias para oposição de embargos/impugnação. Antes, porém, comprove a parte interessada o recolhimento, em guia própria, das diligências do Oficial de Justiça, as quais, nos termos do Provimento CGJ 28/2014, deve corresponder a 3 UFESPs por ato objeto da ordem judicial. Em 15 dias. Na inércia, o feito será extinto na forma do art. 485, inciso III, do CPC.

Intime-se. - ADV: KAREN LESSA (OAB 366525/SP)

Processo 1000346-58.2019.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Wanderlei Divino Antunes -

Vistos

1- Diante dos elementos constantes dos autos, tendo sido juntada a pesquisa do sistema Renajud atestando a exitência de veículo(s) em nome da parte executada (fls. 139/140), defiro em parte o pleito formulado pela parte exequente nas fls. 149/150. Assim, independentemente da lavratura de termo nos autos, declaro penhorado(s) o(s) veiculos constante(s) da pesquisa Renajud (Honda/CG 125 cargo, 2001/2001, placa DAF-3239; Imp/Chrysler Gcaravan LX, 2000/2000, Placa DDA-6466; Fiat/Fiorino IE, 1997/1997, placa CKH-3571; IMp/Honda, 1992/1992, placa BMF-0040; Yamaha/RD 135 Z, 1990/1990, placa BSL-2649; GM/MOnza SL E 2.0, 1988/1988, placa CHW-3382), fazendo-o com fundamento no art. 845, § 1º do Código de Processo Civil.

2-

Intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, por mandado, ocasião em que deverá ser nomeada depositária e intimada da constrição para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 dias. Na mesma diligência, deverá o Oficial de Justiça PROCEDER A CONSTATAÇÃO E A AVALIAÇÃO DO(S) VEÍCULO(S). Para tanto, cópia desta decisão servirá como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

3- Antes, porém, proceda a serventia ao detalhamento da pesquisa Renajud para obter o endereço em que os veículos estão cadastrados e intime-se a parte exequente para indicar em qual endereço pretende o cumprimento da constatação e avaliação bem como para comprovar o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça.

Intime-se. - ADV: KAREN LESSA (OAB 366525/SP)

Processo 1000346-58.2019.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Wanderlei Divino Antunes -

Vistos

1- Fls. 69/75 e 92: A fim de apreciar o pedido de penhora de bens do sócio sem antes desconsiderar a personalidade jurídica, junte a parte exequente a ficha cadastral da Jucesp e, caso trate-se de empresa individual em que há confusão patrimonial, comprove também o recolhimento da taxa respectiva à informação visada. Em 15 dias.

2- Para consulta acerca do código da guia e valores das taxas necessárias, consulte: Despesas Processuais - TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Portal AASP : https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/custas/sao-paulo/

3- No silêncio, o feito será extinto na forma do art. 485, III do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: KAREN LESSA (OAB 366525/SP)