1000346-65.2018.8.26.0498

Processo 1000346-65.2018.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo Investimento Em Direitos Creditporios Multsegmentos Npl

VI - Ipanema

VI - Não Padronizado - Guilherme Matheus Matricarde - Considerando a manifestação da exequente às fls. 654, que informou o integral cumprimento do acordo homologado e a manifestação do executado às fls. 658/659, providencie-se o desbloqueio da quantia de R$ 76,53 (fls. 213/217), junto ao sistema SISBAJUD, com a devolução à conta de origem. Ainda, proceda-se à retirada da restrição de circulação incidente sobre o veículo VW/CROSSFOX, placa HHZ-2277 (fls. 78), juno ao sistema RENAJUD.

Quanto ao valor depositado em conta judicial no importe de R$ 1.163,20 (fls. 657), expeça-se MLE em favor da exequente, devendo para tanto, apresentar formulário devidamente preenchido. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Intime-se. - ADV: JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP), GUILHERME DERIGGI GOES (OAB 318630/SP), PEDRO GOES DURR (OAB 341334/SP), GABRIELA DA SILVA FERRO (OAB 529594/SP)

Processo 1000346-65.2018.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo Investimento Em Direitos Creditporios Multsegmentos Npl

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VI - Não Padronizado - Guilherme Matheus Matricarde -

Vistos. Designo audiência para o dia 25/06/2026, às 13:35 horas, a ser realizada por videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e do Comunicado CG 284/2020, sendo necessário, para tanto, informar o número de telefone e e-mail de todos que participarão da sessão (partes e seus respectivos advogados), para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência.

Em cumprimento à Resolução 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) que presidir a audiência. Assim, fixo a remuneração do conciliador que conduzirá a audiência a ser indicado pelo Cejusc em R$86,07 (oitenta e seis reais e sete centavos), por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da referida Resolução.

O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito preferencialmente em frações iguais para cada uma das partes, no prazo máximo de cinco dias a partir da realização do ato, mediante depósito na conta do conciliador, a ser informada no momento da audiência, comprovando-se o depósito nos autos, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação.

Intimem-se as partes na pessoa de seus advogados.

Intime-se. - ADV: GUILHERME DERIGGI GOES (OAB 318630/SP), PEDRO GOES DURR (OAB 341334/SP), JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP)

Processo 1000346-65.2018.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo Investimento Em Direitos Creditporios Multsegmentos Npl

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Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO em face de GUILHERME MATHEUS MATRICARDE. Após a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos incidentes à hipótese, a exequente pleiteia a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração recebida pelo executado mensalmente.

DECIDO. Viável o deferimento parcial da postulação deduzida pela credora. Isso porque, os nossos Tribunais vêm entendendo, em hipóteses como a presente, que apesar do caráter alimentar, tais verbas também devem ser utilizadas para pagamento das dívidas do devedor, desde que isso não comprometa a sua subsistência digna (Agravo Interno no REsp 1.847.503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA do STJ, j. em 30/03/2020; Agravo Interno no AREsp 1.336.881/DF, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA do STJ, j. em 23/04/2019; Agravo de Instrumento nº 2109834-69.2021.8.26.0000, da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel.

L. G. COSTA WAGNER, j. em 28/06/2021; Agravo de Instrumento nº 2048346-16.2021.8.26.0000, da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. PAULO PASTORE FILHO, j. em 28/06/2021; Agravo de Instrumento nº 2182321-76.2017.8.26.0000, da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Paulo Ayrosa, j. em 14/11/2017). Ainda nesse sentido: PENHORA. SALÁRIO.

POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade de verbas salariais pode ser mitigada, cabendo a análise do caso concreto. Hipótese em que a constrição não comprometerá a sobrevivência do devedor e/ou da sua família, cujos gastos ordinários sequer foram demonstrados. Percentual fixado em 20% sobre os rendimentos líquidos que se mostra adequado, a garantir o piso vital mínimo. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso provido em parte. (TJSP - Agravo de Instrumento 2171906-58.2022.8.26.0000, Rel:Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, Jul: 29/08/2022, DJe: 30/08/2022).

Dessarte, diante dos fundamentos exarados ao longo deste decisum, DEFIRO PARCIALMENTE a pretensão deduzida pela exequente, determinando que a penhora incida sobre o equivalente a 20% (vinte por cento) do salário do executado. Oficie-se à atual empregadora do demandado (Resource Tecnologia e Informática Ltda CNPJ 04.***.***/0001-67), para que proceda ao desconto mensal de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida auferida mensalmente pelo executado, efetuando os depósitos das quantias correspondentes em uma conta vinculada a este processo.

Cópia da presente decisão servirá como OFÍCIO, incumbindo à exequente a impressão e protocolo junto à destinatária. Int. - ADV: GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI (OAB 270535/SP), PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO (OAB 243802/SP), JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP)