Processo Nº 1000346-67.2025.8.26.0127 - Procedimento comum cível | Tribunal de Justiça - São Paulo

Intimação

Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: N. A. S.
Advogado: ISADORA DE LARA LIMA MOISES (OAB 505975/SP)

Processo 1000346-67.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Família - N.A.S. -

Vistos. Reza o artigo 256 do CPC que a citação por edital será feita: (i) quando desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; (iii) nos casos expressos em lei. Outrossim, conforme disposição legal o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço.

Assim, primeiramente, providencie a parte autora relação detalhada, com a indicação de páginas, inclusive, onde consta a tentativa de citação, bem como as pesquisas de praxe à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud), esclarecendo se todos os endereços foram diligenciados. Anoto que NÃO são considerados diligenciados os endereços para os quais foram remetidas cartas cujos AR's retornaram com assinatura de terceiros / ausente três vezes / não procurado, havendo necessidade de tentativa de citação pessoal, por Oficial de Justiça, a fim de se constatar realmente se a parte ré ali não reside.

Havendo endereço ainda não diligenciado e/ou pesquisa de praxe ainda não realizada, realize-se a tentativa de citação e/ou pesquisa(s) de endereço(s).

Intime-se. - ADV: ISADORA DE LARA LIMA MOISES (OAB 505975/SP)

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Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: N. A. S.
Advogado: ISADORA DE LARA LIMA MOISES (OAB 505975/SP)

Processo 1000346-67.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Família - N.A.S. -

Vistos. Embora com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010 não mais se exija lapso temporal de separação da partes para a concessão do divórcio, bastando a manifestação de vontade unilateral, o Código de Processo Civil, em seu artigo 311, IV, impõe que antes da concessão da medida haja manifestação da parte adversa, a qual poderá, inclusive, concordar com o pleito, o que implicaria na conversão do divórcio litigioso em consensual.

Ademais, diante da irreversibilidade da medida, a tutela esbarra no resultado útil do processo. Nesse sentido vem se posicionando grande parte do E. Tribunal de Justiça: "Divórcio litigioso. Decisão que indeferiu o divórcio imediato. Manutenção. Não preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da medida. Tutela de evidência que pressupõe a manifestação da parte contrária, nos termos do artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Perigo de irreversibilidade da medida. Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2021909-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021) "Ação de divórcio litigioso. Indeferimento de antecipação de tutela. Insurgência. Decisão acertada que, no momento, merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Processo em fase inicial. Magistrado que agiu com prudência e cautela. Necessidade de que venha aos autos o agravado. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2046880-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/03/2021; Data de Registro: 26/03/2021) Bem recentemente, o Enunciado nº 45 foi aprovado pela Colenda 3ª Câmara de Direito Privado, na sessão de 29.04.2025, encerrando a discussão sobre o assunto, diante da difícil reparação do status quo ante caso a medida seja conferida liminarmente e, depois, tenha que ser revogada: "Enunciado nº

45 - Não cabe pronta decretação do divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Enunciado nº

46 - O deferimento da gratuidade deve considerar apenas as condições pessoais do menor e não dos seus responsáveis legais, nas ações em que figure como parte. Precedentes: PROCESSO RELATOR(A) JULGAMENTO AI 2109574-50.2025.8.26.0000 João Pazine Neto 15/04/2025 AI 2074767-04.2025.8.26.0000 Donegá Morandini 18/03/2025 AI 2046083-69.2025.8.26.0000 João Pazine Neto 21/02/2025 AI 2372088-89.2024.8.26.0000 Donegá Morandini 27/01/2025 AI 2300054-19.2024.8.26.0000" (Viviani Nicolau 02/10/2024 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, Disponibilização: quinta-feira, 26 de junho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVIII - Edição 4230 8).

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Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: N. A. DA S.
Advogado: ISADORA DE LARA LIMA MOISES (OAB 505975/SP)

Processo 1000346-67.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Família - N.A.S. -

Vistos. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, eis que o pólo ativo não pode ser considerado como pobre na acepção jurídica da palavra, notadamente porque ostenta renda incompatível comparado a pessoas que recebem menos de três salários mínimos mensais, critério objetivo e adotado pela Defensoria Pública de São Paulo. Note-se que além de entradas de valores superiores a três salários mínimos, a requerente foi capaz de poupar boa parte desses valores mensalmente, afastando a tese de impossibilidade de arcar com os custos da ação.

Conforme disponibilizado no sítio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/), em seu portal de atendimento, a Defensoria Pública é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar por este serviço, atuando em casos da Justiça Estadual. Em geral, a Defensoria atende aquelas pessoas que possuem renda familiar de até três salários mínimos.

Casos excepcionais, são avaliados no atendimento presencial pelo Defensor Público. (g.n.) Assim, no prazo de 15 (quinze) dias providencie o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Na mesma oportunidade deverá juntar certidão de casamento atualizada. Sem prejuízo, INDEFIRO o pedido de citação por edital, pois é indispensável que sejam realizadas pesquisas para tentar localizar o paradeiro do requerido, antes de deferir a citação ficta.

Int. - ADV: ISADORA DE LARA LIMA MOISES (OAB 505975/SP)

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1000346-67.2025.8.26.0127

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