1000346-84.2025.8.26.0477

Processo 1000346-84.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Spasso Design Planejados Ltda. - Me - Jmdl Construção Civil Ltda. - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Aguarde-se no arquivo o decurso do prazo para cumprimento do acordo, e, SOMENTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, deverá o interessado dar início a fase de cumprimento de sentença, que deverá tramitar como incidente processual (execução de sentença), no formato digital, consoante art. 1286 das NSCGJ.

Providencie a serventia a baixa no sistema. Tendo as partes submetido oacordoà homologação judicial e não se vislumbrando interesse na interposição de recurso, determino a certificação do trânsito em julgado. P.R.I. - ADV: MARCUS VINICIUS GUERREIRO DE CARLOS (OAB 184896/SP), CAIO BARBOZA SANTANA MOTA (OAB 326143/SP)