1000346-85.2024.8.26.0197

Procedimento Comum Cível Nº 1000346-85.2024.8.26.0197/SP

AUTOR: JOAO BATISTA ALVESADVOGADO(A): BENEDITO ALEXANDRE ROCHA DE MIRANDA (OAB SP163111)ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SHIMABUKURO DE MIRANDA (OAB SP376306)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter contratado cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), postulando a declaração de inexistência ou nulidade da contratação, a cessação dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

Verifica-se que a controvérsia jurídica deduzida nos autos coincide com aquela submetida à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.414, afetado para definição de teses relacionadas à validade dos contratos de cartão de crédito consignado (RMC/RCC), ao dever de informação da instituição financeira, às consequências da eventual invalidação do negócio jurídico, à possibilidade de conversão da avença em empréstimo consignado comum e aos efeitos indenizatórios daí decorrentes.

Conforme noticiado pelo Superior Tribunal de Justiça, a afetação do Tema 1.414 foi acompanhada da determinação de suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a mesma questão jurídica submetida a julgamento repetitivo, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

No caso concreto, os pedidos formulados pela parte autora guardam identidade substancial com a matéria objeto do referido tema repetitivo, de modo que a futura tese vinculante a ser fixada pela Segunda Seção do STJ possui potencial influência direta sobre a solução da presente demanda.

Processo 1000346-85.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Batista Alves - Banco Pan S/A - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10003468520248260197. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: VICTOR ALEXANDRE SHIMABUKURO DE MIRANDA (OAB 376306/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BENEDITO ALEXANDRE ROCHA DE MIRANDA (OAB 163111/SP)