1000346-92.2026.8.26.0366

Processo 1000346-92.2026.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.E.S.M. - - K.F.M.C. -

Vistos. Fls. 34: Diante da renúncia devidamente notificada pelo patrono da parte autora, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias a constituição de novo advogado, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 112 e 76, ambos do Código de Processo Civil. Caso haja constituição dentro do prazo acima assinalado, providencie a serventia a exclusão do patrono renunciante e a inclusão daquele que vier a se habilitar.

Fls. 41: Agendamento realizado pelo CEJUSC, de audiência para tentativa de conciliação, designada para o dia 06/07/2026 às 10:15h, na sala virtual do CEJUSC, a ser realizada por meio da Plataforma Teams. Tendo em vista a renúncia do patrono da parte autora, esta deverá ser INTIMADA por carta - ato ordinatório modelo 845128. Com relação ao(s) réu(s), que ainda não possui(em) procurador habilitado nestes autos, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE para comparecimento à audiência, bem como acerca de todo o processado, por meio de carta postal - ato automático - a(s) parte(s) Diego Cordeiro da Silva.

Ressalto que o termo inicial do prazo de 15 (dias) úteis para contestar será a data da audiência de mediação quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de mediação apresentado pelo réu, consoante disposto nos incisos I e II do art. 335 do Código de Processo Civil. Anoto, por fim, tendo em vista que da certidão do CEJUSC a fls. 41 já consta o link para acesso das partes e seus patronos à audiência em sala virtual, ser desnecessário que informem nestes autos seus endereços de e-mail para recebimento do aludido link.

CUMPRA-SE.

Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS ALVES DE LIRA (OAB 259369/SP), ANTONIO CARLOS ALVES DE LIRA (OAB 259369/SP)

Processo 1000346-92.2026.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.E.S.M. -

Vistos, Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. Uma vez comprovada a relação de parentesco, por meio da certidão de nascimento de fl. 10, de rigor a fixação de alimentos provisórios, posto que presumida a necessidade da parte autora em razão da menoridade. À míngua de informações acerca da possibilidade do réu, fixo os alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal (incidindo, nessa hipótese, sobre toda a remuneração, inclusive sobre 13º salário, férias e respectivos adicional; excluídos tão somente os descontos obrigatórios), ou em meio salário mínimo, em caso de desemprego ou de trabalho informal, com vencimento no dia 10 de cada mês.

Os valores deverão ser depositados na conta bancária indicada pela parte autora. Para fins de desconto da pensão alimentícia diretamente pela fonte pagadora, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, direcionado a qualquer empresa, empregador e/ou autarquia previdenciária, devendo a parte autora providenciar sua impressão junto ao E-SAJ, instrução e encaminhamento à fonte pagadora.

Caso seja o INSS a fonte pagadora, o ofício deve ser encaminhado para o e-mail [email protected]. Caberá à fonte pagadora promover a retenção do valor da prestação alimentar, depositando os valores na conta bancária indicada pela parte autora, sob pena de desobediência. - ADV: ANTONIO CARLOS ALVES DE LIRA (OAB 259369/SP)

Processo 1000346-92.2026.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.E.S.M. -

Vistos.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: (X) Regularizar a sua representação processual, juntando aos autos os seguintes documentos, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV): (X) Instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência em nome do autor da ação (menor). Decorridos 30 dias sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta, para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil de 2015.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS ALVES DE LIRA (OAB 259369/SP)