1000346-95.2025.8.26.0150

Processo 1000346-95.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.C. - - J.A. -

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DESTITUIR o requerido JULIANO ALVES do poder familiar em relação à filha Leireielle Julyana Castelucci Alves, com fulcro no art. 1.638, II, do Código Civil. b) DEFERIR a ADOÇÃO UNILATERAL da menor em favor de JONES ALMEIDA, que passará a figurar no assento de nascimento na qualidade de pai, juntamente com os respectivos avós paternos (Antônio de Almeida e Vera Lúcia Alfonso de Almeida). c) DETERMINAR a RETIFICAÇÃO do registro civil da adotada para que conste o seu nome como LEIRIELLE CASTELUCCI ALMEIDA.

Sem custas, por se tratar de procedimento afeto à Justiça da Infância e Juventude (art. 141, § 2º, ECA). Após o trânsito em julgado, determino a expedição de Mandado de Averbação ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à retificação e acréscimos no Assento de Nascimento da criança. Atente-se que "O mandado relativo à decisão judicial que deferir a adoção unilateral determinará expressamente a realização da averbação prevista no caput, sem cancelamento do registro de nascimento primitivo do adotado" (art. 511-A e § 1º, Provimento Nº 191 de 25/04/2025 do CNJ).

Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: VINICIUS SIA DE SOUZA (OAB 390851/SP), MATHEUS DE ASSIS CARNELÓS (OAB 399073/SP), MATHEUS DE ASSIS CARNELÓS (OAB 399073/SP), VINICIUS SIA DE SOUZA (OAB 390851/SP)

Processo 1000346-95.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.C. - - J.A. - Assim sendo, por força do art. 345, II do CPC e do art. 161 §4º do ECA, respeitados os argumentos do Ministério Público no parecer de fls. 265/268, reputo que o julgamento do feito no estado em que se encontra mostra-se prematuro. Portanto, designo o dia 26/05/2026 às 14:30 horas para realização de audiência de instrução e julgamento em modalidade híbrida.

Consigno que não existem testemunhas tempestivamente arroladas à luz do art. 156, IV do ECA.

Intime-se o réu com endereço conhecido (art. 161, §4º, do ECA), por mandado, para depoimento pessoal. Considerando que o réu reside em outra Comarca, sua audiência será realizada por meio de videoconferência. Caso o réu opte por participar da audiência do Fórum da Comarca de sua residência, providencie-se as comunicações necessárias para viabilizar o ato. Intimem-se os autores, por mandado, sem prejuízo da intimação de seu advogado pela imprensa oficial.

Reputo desnecessária a oitiva dos autores em sede de audiência, vez que suas intenções e pretensões já estão devidamente expostas nas petições encartadas e no relato à Assistente Social.

Intime-se a infante, por mandado, na pessoa de sua genitora. A oitiva da infante será de modo presencial para que seja viabilizado contato direto com esta magistrada. Não há óbice à oitiva da infante diretamente pelo Juízo. Considerando o estudo social de fls. 183/185, observadas as particularidades de sua idade, a infante tem condições de participar do ato e não se vislumbra risco concreto de violência psicológica ou institucional na participação do ato sem intermediação do setor técnico.

Destaca-se que a própria infante mostrou-se bastante resoluta e aberta a dialogar sobre a controvérsia dos autos. Com exceção da infante, as demais partes poderão participar virtualmente. A participação do Ministério Público também poderá se dar de forma virtual. Aqueles que optarem participar do ato virtualmente, no dia e horário designados, deverão acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode conforme e-mail que será oportunamente enviado e certidão que segue, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto.

Ciência ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se com a urgência que o caso requer (Art. 152, § 1º, ECA). - ADV: VINICIUS SIA DE SOUZA (OAB 390851/SP), VINICIUS SIA DE SOUZA (OAB 390851/SP), MATHEUS DE ASSIS CARNELÓS (OAB 399073/SP), MATHEUS DE ASSIS CARNELÓS (OAB 399073/SP)

Processo 1000346-95.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.C. - - J.A. -

Vistos. Como decorrência da emenda à inicial de fls.146/149 para alterar a classe da demanda para adoção unilateral, de rigor que os autos sejam remetidos para a 2ª Vara Judicial desta Comarca, competente para julgar o caso em razão da atribuições da Infância e Juventude, conforme já decidido pelo e. TJSP: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADOÇÃO UNILATERAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA FAMÍLIA E INFÂNCIA E JUVENTUDE.

COMPETÊNCIA DECLARADA. I.Caso em exame:

1. Conflito negativo de competência entre o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões e o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude, ambos da Comarca de Mogi das Cruzes, no contexto de ação de adoção unilateral com destituição do poder familiar. II.Questão em discussão:

2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de adoção unilateral, considerando alegação de ausência de situação de risco. III.Razões de decidir:

3. A competência para dirimir a controvérsia é da Justiça da Infância e Juventude, conforme dispõe o artigo 148, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirmam a competência da Justiça da Infância e Juventude para casos de adoção, independentemente da existência de situação de risco. IV.Dispositivo e tese:

5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mogi das Cruzes (suscitado). Tese de julgamento: A Justiça da Infância e Juventude é competente para conhecer dos pedidos de adoção e seus incidentes, conforme o artigo 148, inciso III, do ECA, independentemente de situação de risco. Legislação citada: Código de Processo Civil, art. 66, II; e Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 148,

III. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no REsp 1099959/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.05.2012; TJSP, Conflito de competência cível 0013382-26.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 24.07.2024; e TJSP, Conflito de competência cível 0023842-09.2023.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 31.07.2023.(TJSP Conflito de competência cível 0008131-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de destituição de poder familiar c.c. adoção unilateral - Demanda originalmente distribuída ao Juízo da Infância e Juventude - Remessa do feito ao Juízo da Família - Impossibilidade - Competência absoluta do Justiça Especializada da Infância e Juventude para adoção de menores, independente de caracterização de situação de risco - Inteligência do art. 148, III, do ECA - Competência da Vara da Família que se restringe à adoção de maiores, em consonância com o art. 37, I, alínea 'g', do Código Judiciário, que ressalva em sua parte final, a competência dos casos afetos à Justiça Menorista - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.

Juízo suscitado.(TJSP Conflito de competência cível 0015563-68.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araçatuba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 12/08/2022) Pelo exposto, encaminho os autos ao Distribuidor para redistribuição.

Intime-se. - ADV: VINICIUS SIA DE SOUZA (OAB 390851/SP), MATHEUS DE ASSIS CARNELÓS (OAB 399073/SP), VINICIUS SIA DE SOUZA (OAB 390851/SP), MATHEUS DE ASSIS CARNELÓS (OAB 399073/SP)