1000346-97.2025.8.26.0602

Órgão

Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ALADIM LOURENÇO MARTINS RODRIGUES PEREIRA, MIRIAM DE MELO RODRIGUES

Advogado

MÁRCIA MASSAMI TANAKA (OAB 157195/SP)

Órgão

Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ALADIM LOURENÇO MARTINS RODRIGUES PEREIRA, MIRIAM DE MELO RODRIGUES

Advogado

MÁRCIA MASSAMI TANAKA (OAB 157195/SP)

Órgão

Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ALADIM LOURENÇO MARTINS RODRIGUES PEREIRA, MIRIAM DE MELO RODRIGUES

Advogado

MÁRCIA MASSAMI TANAKA (OAB 157195/SP)

Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da Constituição Federal; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Enunciado de Súmula n. 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, comprovado nos autos que o autor é incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base dos ditos medicamentos, que lhes são de elevado custo, outrossim, que tais são reconhecidos pela ANVISA.

Provas constantes nos autos que são suficientes à comprovação do direito alegado. Precedentes. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Súmula 65 deste Egrégio TJSP. Precedente do

C. STF. Mantida a sentença que condenou o réu ao fornecimento dos medicamentos apontados na petição inicial, na forma prescrita. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001883-56.2023.8.26.0390; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Granada -Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024)

Ante o exposto, diante da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, remeta-se o processo à Vara da Fazenda Pública de Sorocaba/SP. Caso o juízo da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba discorde do decidido, fica, desde já, suscitado CONFLITO DE COMPETÊNCIA, conforme previsão do art. 66, II, c/c parágrafo único, CPC. Por consequência, caso seja necessário suscitar o conflito acima mencionado, oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, nos termos do art. 958, CPC e art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio TJSP, com encaminhamento da senha para acesso ao processo, se necessário.