1000347-07.2025.8.26.0627

Processo 1000347-07.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Olivia de Ramos Jorgino - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - - Facilita Empréstimos - Alcione Matos da Silva-ME -

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO DECLARATÓRIA que OLIVIA DE RAMOS JORGINO promoveu em face de FACILITA EMPRÉSTIMOS, e, em consequência, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito decorrente do empréstimo objeto da lide, em relação à correquerida FACILITA EMPRÉSTIMOS; (ii) CONDENAR a correquerida FACILITA EMPRÉSTIMOS a restituir à requerente os valores por ela transferidos, bem como eventuais descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrente do referido empréstimo consignado, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente desde cada desembolso pela tabela prática do TJ-SP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e (iii) CONDENAR a correquerida FACILITA EMPRÉSTIMOS ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso.

Condeno a correquerida Facilita Empréstimos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de FACTA FINANCEIRA S.A., e, em consequência, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil em relação ao Banco Agibank S.A.

Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. P.I. - ADV: NELCI ALVES VIEIRA (OAB 86495/PR), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), WILLIAN MENDES VIEIRA (OAB 102402/PR), (), (), ()

Processo 1000347-07.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Olivia de Ramos Jorgino - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - - Facilita Empréstimos - Alcione Matos da Silva-ME - " Ficam as partes cientifiadas/intimadas acerca da R. Sentença proferida em sua parte dispositiva: Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de FACTA FINANCEIRA S.A., e, em consequência, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil em relação ao Banco Agibank S.A.

Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. P.I.". - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 478912/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 478912/SP), NELCI ALVES VIEIRA (OAB 86495/PR), WILLIAN MENDES VIEIRA (OAB 102402/PR), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP)