1000347-20.2025.8.26.0073

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000347-20.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Janaina Jacolina Morais - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE AVARÉ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DELEGADA DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO CONTRA A R. SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) À AUTORA, DELEGADA DE POLÍCIA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) A DELEGADOS DE POLÍCIA DESIGNADOS PARA ACÚMULO DE COMANDO DE UNIDADES E DE EQUIPES OPERACIONAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) GAT. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL RECEBIDA EXCEPCIONALMENTE POR DELEGADOS DE POLÍCIA DESIGNADOS PARA ACÚMULO DE COMANDO DE UNIDADES E DE EQUIPES OPERACIONAIS, E DE PLANTÃO, NOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DA POLÍCIA CIVIL; CALCULADA POR DIA DE EFETIVA CUMULAÇÃO, CONFORME ARTIGOS 1º E 2º, DA LCE Nº 1.020/07. (4) VERIFICADAS AS DESIGNAÇÕES CUMULATIVAS DE DELEGADO TITULAR DA DELEGACIA DE ITAÍ, AVARÉ, PIRAJU E, DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER DE AVARÉ, A AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBTÉM PROVEITO COM O TRABALHO ÚTIL DO SERVIDOR E DEVE RETRIBUIR COM O RESPECTIVO PAGAMENTO. NO DIAPASÃO: “RECURSO INOMINADO DELEGADO DE POLÍCIA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) ACUMULAÇÃO DE MAIS DE UM ÓRGÃO NO MESMO PERÍODO CONTRAPRESTAÇÃO QUE É DEVIDA POR CADA UNIDADE OBJETO DA DESIGNAÇÃO INOBSERVÂNCIA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004484-22.2024.8.26.0189; RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE FERNANDÓPOLIS - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 31/01/2025; DATA DE REGISTRO: 31/01/2025)”. (5) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) REFERENTE AO PERÍODO DE 17.12.2023 A 31.12.2023 (VEDADO MAIS DE UM PAGAMENTO PARA O MESMO PERÍODO). AS PARCELAS EVENTUALMENTE DEVIDAS SERÃO APURADAS EM CUMPRIMENTO DE E ATUALIZADAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA À ÉPOCA DA CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS. NA ATUALIZAÇÃO, ATÉ 08/12/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ PELO IPCA-E E OS JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TEMA 810/STF E 905/STJ). DE 09/12/2021 A 09/9/2025 OCORRERÁ A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO DA EC N.º 113/2021. A PARTIR DE 10/9/2025 SERÃO APLICADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA EC N.º 136/2025 (IPCA PARA CORREÇÃO E JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO), COM A PREVALÊNCIA DA TAXA SELIC CASO A COMBINAÇÃO SEJA SUPERIOR (, §§ 16 E 16-A, DO ADCT). OS JUROS INCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO § 5º, DO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO INCIDEM JUROS DE MORA SOBRE OS PRECATÓRIOS QUE NELE SEJAM PAGOS ().IV - (6) DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO , DA , VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO . (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO , DA ; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO , §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA ” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: LCE Nº 1.020/07, E 2º; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004484-22.2024.8.26.0189; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 31/01/2025; TEMAS 810 DO E. STF E 905 DO E. STJ; PUIL 0003022-72.2025.8.26.9061). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: () - () - () - 16º Andar, Sala 1607