1000347-63.2025.8.26.0673

Processo 1000347-63.2025.8.26.0673 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Margarida Aparecida Rodrigues Pechula e outro -

Vistos. Primeiramente, considerando que nos autos de Embargos à Execução nº 1000483-60.2025.8.26.0673 foi proferida sentença de parcial procedência ao pedido da executada para declarar: a) a continuidade do contrato nº 211091-0008, com o desbloqueio para pagamento das parcelas a vencer e vencidas desde abril/2025; b) a quitação das parcelas pela embargante até 14/03/2025; c) a extinção da execução nº 1000347-63.2025.8.26.0673, e, conforme certificado às fls. 158, não houve recurso da embargada, aqui exequente, ao lá decidido.

Assim, esclareça a exequente o seu pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos.

Intime-se. - ADV: MARCEL DA COSTA AMORIM ANDRIOTTI (OAB 486969/SP), MARCEL DA COSTA AMORIM ANDRIOTTI (OAB 486969/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

Processo 1000347-63.2025.8.26.0673 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Margarida Aparecida Rodrigues Pechula e outro -

Vistos, Ante o certificado às fls. 163, passo à análise do pedido de fls. 151. A realização de pesquisa da existência de bens, via Arisp, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br).

Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. No prazo de 10 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão por ausência de bens. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARCEL DA COSTA AMORIM ANDRIOTTI (OAB 486969/SP), MARCEL DA COSTA AMORIM ANDRIOTTI (OAB 486969/SP)

Processo 1000347-63.2025.8.26.0673 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Margarida Aparecida Rodrigues Pechula e outro - Verifico que nos embargos à execução nº 1000483-60.2025.8.26.0673 foi proferida sentença de procedência, desconstituindo o título executivo e determinando a extinção da presente execução. Observo, no entanto, que referida sentença ainda não transitou em julgado.

Não obstante, trata-se de pleito de liberação de valores em razão da impenhorabilidade dos valores bloqueados, matéria que deve ser analisada independentemente do desfecho dos embargos à execução. A executada demonstra que o valor bloqueado (R$ 8.109,57) não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos. O artigo 833, inciso X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos".

Embora o dispositivo legal mencione especificamente "caderneta de poupança", a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, considerando os princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução, permite estender essa proteção a valores em conta corrente. Vejamos a jurisprudência neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do saldo bloqueado em conta bancária mantida pela executada. Inconformismo da parte executada. Impenhorabilidade. Saldo constrito em conta poupança, conta corrente ou outras aplicações financeiras em montante inferior a quarenta salários mínimos. Interpretação ampliativa do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2009284-27.2025.8.26.0000; Relator:Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2025; grifo nosso) No caso concreto, a parte executada comprova exercer atividade no ramo de pastelaria e salgados, sendo o valor bloqueado seu capital de giro necessário para manutenção da atividade e pagamento de fornecedores.

A narrativa apresentada é coerente, demonstrando que os valores constituem recurso para subsistência e manutenção da atividade profissional (fl. 100). O princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805, CPC) impõe que se busque a forma menos gravosa para o executado, sendo desproporcional manter bloqueados valores essenciais para a manutenção da atividade econômica da parte executada.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido para determinar o DESBLOQUEIO INTEGRAL dos valores constritos (fls. 116/126). Proceda-se à liberação, expedindo-se o necessário.

Intime-se. - ADV: MARCEL DA COSTA AMORIM ANDRIOTTI (OAB 486969/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARCEL DA COSTA AMORIM ANDRIOTTI (OAB 486969/SP)