1000347-72.2013.8.26.0127

Processo 1000347-72.2013.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO - LEONARDO WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA e outro - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10003477220138260127. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), ADRIANA MARIA DE ARAUJO (OAB 262909/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

Processo 1000347-72.2013.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO - LEONARDO WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA e outro -

Vistos. Embargos de declaração de fls. 367/372: recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento. De forma a aclarar a questão, deixo consignado que, a necessidade de exame físico é matéria de ordem técnica, cuja avaliação compete à perita judicial designada. Assim, retifico a determinação anterior, a fim de consignar que a apresentação do contrato original ficará condicionada à solicitação da perita, se entender por imprescindível à realização da perícia.

Ressalto que o autor deverá manter o contrato original sob sua guarda, devendo apresentá-lo se requisitado pelo expert. Embargos conhecidos e providos, mantida, no mais, a decisão, tal como lançada às fls. 358/359.

Intime-se a Perita nomeada às fls. 283 da decisão proferida às fls. 358/359 e para a estimar seus honorários. Com a estimativa, intime-se o autor para depósito.

Intime-se. - ADV: ADRIANA MARIA DE ARAUJO (OAB 262909/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Adriana Maria de Araujo Dalmazo (OAB 262909/SP) Processo 1000347-72.2013.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO - Exectdo: LEONARDO WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA - Recebo os embargos porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do N.C.P.C..Alega o embargante omissão, indicando erro material ao constar que o executado teria se mantido inerte, pois somente teria tomado conhecimento com o bloqueio dos valores, pleiteando devolução do prazo para embargos.

Neste ponto, razão assiste quanto ao erro material, pois em se tratando de arresto, somente teria tomado conhecimento com o bloqueio, culminando em seu ingresso espontâneo aos autos, com início de seu prazo para embargos, não havendo motivo para a pretendida devolução, ora indeferida. Indica ainda a ocorrência de contradição, alegando que os R$7.255,16 bloqueados na conta corrente, seriam decorrentes de resgate da conta poupança "Multidata", para pagamento de constas de consumo, pleiteando sua liberação.

Os demonstrativos reforçam a utilização integrada da conta poupança a conta corrente e demonstram a usual movimentação dessas contas. Observo que não há como dar caráter absoluto à impenhorabilidade de conta corrente vinculada a conta poupança em relação à qual se tem movimentação constante, sem descaracterização de sua finalidade poupadora, vez que esse tipo de modalidade de conta admite a imediata disponibilidade e livre movimentação do recurso, não se tratando de caderneta de poupança típica, inaplicável, portanto, a impenhorabilidade, mantido o bloqueio dos valores da conta corrente R$7.255,16.

Nesta parte, de conhecê-los, porquanto pretendem alterar a convicção deste Juízo, matéria que só pode ser atacada pela via recursal adequada. Proceda a liberação dos R$10.000,00, como já determinado e a transferência dos valores da conta corrente. No mais, aguarde se o escoamento do prazo para embargos e, oportunamente, se manifeste o autor acerca de prosseguimento.

Intime-se.

ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Adriana Maria de Araujo (OAB 262909/SP) Processo 1000347-72.2013.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO - Exectdo: LEONARDO WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA -

Vistos. Inicialmente, informo que assumi este juízo apenas em 31/03/2025. Chamo o feito a ordem, Verificada a hipossuficiência da parte executada quanto a apresentação de documentos que demonstrem a relação jurídica e por ter sido produzido pela parte exequente, considerando também o artigo 429, II do CPC, reconsidero o quanto decidido às fls. 283, invertendo o ônus da prova e a obrigação de custeio e determino o recolhimento antecipado dos honorários pela banco exequente.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ônus da prova. Compete ao banco réu o ônus de provar a veracidade do documento quando for arguida a sua falsidade. Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova, se houver interesse do banco em produzir a prova. Artigo 429, inc. II, do NCPC. Precedentes da Turma julgadora.

DECISÃO

REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2092420-24.2022.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022) HONORÁRIOS PERICIAIS. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Falsidade de assinatura.

Distribuição do ônus da prova atribuído pelo artigo 429, II, do CPC, à parte que produziu o documento que arcará, inclusive, com o custeio dos honorários. Precedentes. Irresignação do agravante quanto ao valor dos honorários periciais fixados pelo Juízo. Não cabimento. Valor que não é excessivo, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o objetivo da perícia e grau de complexidade, de modo que remunera adequadamente e com moderação o profissional nomeado.

Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22320771520218260000 SP 2232077-15.2021.8.26.0000, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 25/11/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) Ademais, a questão se enquadra por força do Tema 1061 do STJ que Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)".

Assim, concedo o prazo de 30 dias para a apresentação do documento original em Cartório, para a realização da perícia grafotécnica.

Intime-se a Perita nomeada às fls. 283, para, em 15 dias, dizer se aceita o encargo e apresentar o valor de seus honorários. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, do CPC), contados da publicação desta decisão. Sem prejuízo, diga o exequente o que pretende em relação ao coexecutado Alisson.

Intime-se.