1000347-76.2022.8.26.0153

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000347-76.2022.8.26.0153 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cravinhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Reginaldo Neves de Araujo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE SUA ELEVAÇÃO AO GRAU MÁXIMO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DE QUE SERIA INADMISSÍVEL NA HIPÓTESE. EMBORA A PERÍCIA TENHA VERIFICADO GRAU MÁXIMO POR CONTA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS POR DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS DE CUSTODIADOS, ELA É FREQUENTE PARA OS POLICIAIS PENAIS EM GERAL, MAS NÃO PARA O AUTOR, QUE EXERCE FUNÇÃO DE DIRETOR DE PENITENCIÁRIA QUE RARAMENTE TEM CONTATO COM ELES. IMPOSSIBILIDADE DE SE EQUIPARAR A EXPOSIÇÃO DE POLICIAIS PENAIS COM O AUTOR EM SUA FUNÇÃO DE DIREÇÃO. MAIORIA DA TURMA JULGADORA ENTENDE PELAS MESMAS CONDIÇÕES PARA O CARGO DE DIREÇÃO. APLICAÇÃO POR COLEGIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI FEDERAL 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP) - Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP) - 16º Andar, Sala 1607

ADV: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB 341222/SP), Hullio Diego Monteiro (OAB 358092/SP) Processo 1000347-76.2022.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo Neves de Araujo -

Vistos.

1. Recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública em ambos os efeitos.

2.

Intime-se a parte autora pelo DJE para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso, o qual necessariamente deverá ser feito por meio de advogado (art. 41, §2°, da Lei n° 9.099/1995).

3. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. DÊ-se ciência desta decisão à Fazenda Pública pelo portal eletrônico.

Intime-se.