1000347-77.2026.8.26.0269

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000347-77.2026.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Maria Cristina Lins Roldão - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Francisco Matos - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA GDPI. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO "PISO SALARIAL DOCENTE" NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA GDPI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O "PISO SALARIAL DOCENTE" DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI .III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017 INTEGRA O VENCIMENTO DOS DOCENTES E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, NÃO CONFIGURANDO EFEITO CASCATA.4. A GDPI, ATÉ SUA EXTINÇÃO, ERA CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, O QUE INCLUI O ABONO COMPLEMENTAR, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O "PISO SALARIAL DOCENTE" INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GDPI.. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP) - Anna Karollina Chaves de Oliveira (OAB: 357806/SP) - 16º Andar, Sala 1607

DESPACHO

Nº 1000347-77.2026.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Maria Cristina Lins Roldão - Recorrido: Estado de São Paulo - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 01/04/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr 1) Ficam intimados os i. patronos das partes e demais habilitados que eventual oposição ao julgamento virtual deverá ser realizada na forma de pedido de destaque (segundo o procedimento disponível para consulta no manual indicado no site do E. TJSP), e NÃO por peticionamento nos autos digitais (sob pena de não conhecimento do pedido). 2) Caso haja interesse na sustentação oral de modo PRESENCIAL, deverá requerer a oposição ao julgamento de modo virtual por meio de PEDIDO DE DESTAQUE (de acordo com as instruções do site), no prazo de 48 horas antes do início da sessão virtual já designada, nos termos do artigo 11, II, da Resolução 984/2025, sem prejuízo do envio, sempre com igual antecedência mínima, de arquivo digital com a sustentação oral, conforme faculdade prevista no artigo 12 da Resolução 984/2025, através de peticionamento eletrônico nos autos sob a classe 10009181 - Sustentação Oral, para a hipótese de o JULGAMENTO VIRTUAL ser mantido por decisão fundamentada do Relator. 3) Para mais esclarecimentos, consulte o material disponibilizado no site do E.TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 Sistema SAJ - Peticionamento de Sustentação Oral: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Video_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.mp4 Sistema SAJ - Acompanhamento, Destaque e Esclarecimentos no Julgamento Virtual: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Timbrado-PETIC_ELETRONICO-Acompanhamento_de_Julgamento_Virtual_25.09.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.1-SAJ-SG-JV-Adv-Acompanhamento_JV_22.09.2025.mp4 https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.2-SAJ-SG-JV-Adv-Pedido_de_destaque_22.09.2025.mp4 https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.3-SAJ-SG-JV-Adv-Pedido_de_esclarecimento_22.09.2025.mp4 - Magistrado(a) - Advs: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP) - Anna Karollina Chaves de Oliveira (OAB: 357806/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Processo 1000347-77.2026.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria Cristina Lins Roldão -

Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro o benefício da Justiça Gratuita postulado pela parte requerente, considerando que esta, embora servidora pública, preenche os requisitos para os fins da Lei de Assistência Judiciária Gratuita. A designação de audiência de conciliação prévia se mostra providência sem efeito prático e envolve interpretação de normas jurídicas, não havendo, em princípio, matéria de prova em audiência, razão porque determino seja o(a)(s) requerido(a)(s) citado(a)(s) para apresentar sua contestação em 30 dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão.

Contestada a ação, intime-se o(a) requerente para réplica, em 10 dias, devendo informar se há interesse na produção de prova oral em audiência. Verifique a zelosa serventia se a presente ação foi distribuída de acordo com as Normas da Corregedoria, devendo, se for o caso, providenciar a devida retificação no sistema SAJ.

Cumpra-se e intime-se. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)