1000347-92.2025.8.26.0146

ADV: Walter Bergström (OAB 105185/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP) Processo 1000347-92.2025.8.26.0146 - Habilitação de Crédito - Reqte: Walter Bergström, Walter Bergström -

Vistos. Trata-se de habilitação de crédito retardatária (art. 10 da Lei 11.101/05). Adverte-se que serão consideradas retardatárias habilitações e impugnações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: a) o prazo de 15 dias previsto no art. 7, §1º, da Lei n. 11.101/05; ou b) o prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05. Dessa forma, providencie o(a) requerente o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, §8º, da Lei Estadual 11.608/03, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Subsidiariamente, para análise do pedido de gratuidade processual, caso pleiteada, providencie o(a) requerente a juntada dos documentos comprobatórios, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento de plano e sem novo prazo para recolhimento: a) cópias das folhas de qualificação, dos últimos contratos de trabalho e das últimas alterações de salário, todas da carteira de trabalho; b) três últimos comprovantes de renda mensal, independentemente se empregado formal, informal, autônomo ou de benefício previdenciário ou assistencial; c) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal.

Sem prejuízo, manifeste-se o Administrador Judicial em 15 dias. Após, dê-se vista ao(à) requerente e tornem conclusos para decisão. Int.