1000347-93.2026.8.26.0296

Processo 1000347-93.2026.8.26.0296 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.B.M.S. -

Vistos. E.B.M.S., menor impúbere, representado por seu genitor, P.B.M.J., ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE, ambos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que pleiteia a concessão de vaga em creche municipal, o que não lhe foi disponibilizado até a data do ingresso da presente ação. Diante disso, pleiteia, liminarmente, ordem judicial para que a municipalidade providencie sua matrícula em creche municipal e, ao final, a confirmação da medida emergencial (fls. 01-14).

Juntou documentos (fls. 15-21). Foi concedido a gratuidade de justiça e o ente municipal intimado para apresentar a previsão de vaga e a avaliação social realizada (fl. 22). O Município informou que realizou o cadastro reserva e a data de início (fls. 26-27). Devidamente intimado o autor, se manifestou confirmando a vaga concedida (fls.42-43) Por fim, o Ministério Público se manifestou pela extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil (fls.46-47).

É o relatório do essencial.

Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que antes da citação do Município, quando da notificação para prestar informações e se manifestar sobre a tutela antecipada, o ente público informou que a avaliação social foi favorável ao pleito do autor e a vaga foi concedida. Após, o autor confirmou a matrícula e a concessão da vaga. Por conseguinte, uma vez que a vaga foi disponibilizada antes da citação e da concessão da liminar, é de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ante a perda do objeto da ação.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante a natureza da ação. Ante o princípio da causalidade previsto no art. 85, §10, do Código de Processo Civil, condeno o Município requerido ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Regularizados os autos e com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (OAB 403301/SP), JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (OAB 269387/SP), JOÃO VITOR BARBOSA (OAB 247719/SP)