1000347-96.2026.8.26.0101

Processo 1000347-96.2026.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - D.S.R. -

Vistos Recebo os embargos de declaração de fls. 41/45, porque tempestivos. No entanto, os embargos devem ser rejeitados, notadamente pelo fato de a decisão não carecer de integração. Não há qualquer obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo erro material na decisão de fls. 33/34. As alegadas contradição e omissão não existem porquanto na decisão embargada foram considerados todos os fatos e documentos trazidos à inicial.

Em que pese os argumentos trazidos pela parte embargante, não obstante a necessidade dos materiais indicada no relatório médico de fls. 22, certo é que não há urgência para tanto, como dito anteriormente. Cabe ressaltar que o dispõe o art. 300, caput, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Referido dispositivo legal estatui que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Portanto, o deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC).

In casu, não foram observados os requisitos para a antecipação de tutela final, de modo que a liminar almejada depende das provas documentais trazidas aos autos, com indicativos de se faça presente a urgência, decorrente de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ao ponto que a tutela não possa aguardar o contraditório. Na hipótese dos autos, os requisitos à concessão da pretendida tutela de urgência não se encontram presentes com a amplitude desejada.

Outrossim, conforme constou na decisão, embora a autora demonstre a probabilidade do direito, igual sorte não lhe assiste quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, isto é, não restou comprovada a necessária urgência para a utilização dos materiais indicados. A vista do relatado pelo médico, a paciente/autora vem tratando a doença desde 2013, com algumas evoluções do quadro durante o período, sendo que não deixou claro que o aumento das dimensões da colostomia se deu pela ausência dos materiais indicados, utilizando-se ainda da expressão "adaptação", ou seja, o médico apenas fez uma indicação para o tipo/marca de bolsa de colostomia, mas infelizmente não apontou a urgência.

Repiso que não se ignora a delicadeza do quadro clínico da autora, com diagnóstico de neoplasia de reto, todavia, devemos nos atentar à natureza excepcional da tutela de urgência antecipatória. Segue entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR O TRATAMENTO MÉDICO DO AUTOR (TEA) EM CLÍNICA DESCREDENCIADA. AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO AUSENTES NO CASO. ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS À DISPOSIÇÃO DO AGRAVANTE PARA TRATAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA. SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2117447-38.2024.8.26.0000; Relator(a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) - (sublinhei e negritei) No mais, a mensagem eletrônica de fls. 21 indicada como pedido administrativo não guardam os devidos requisitos para alcançar seu propósito, qual seja, o conhecimento pelo Poder Público da existência do pedido, pois não é possível saber se os endereços eletrônicos para os quais foi encaminhado o pedido são realmente do governo municipal requerido, tão pouco há confirmação de recebimento/leitura, ainda mais diante da ausência de qualquer resposta.

Sendo assim, prudente aguardar o aperfeiçoamento do contraditório e da ampla defesa, braços do devido processo legal, antes de qualquer determinação, sem prejuízo de reavaliação, em momento mais oportuno.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho na íntegra a decisão proferida. Int. - ADV: SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP)

Processo 1000347-96.2026.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - D.S.R. -

Vistos. A autora formula pedido de tutela provisória de urgência, consistente na obtenção de itens e/ou insumos médicos fundamentais para a melhor e mais adequada técnica às suas condições biológicas, estando diagnosticada com Neoplasia Maligna do Reto (CID-10: C20), em tratamento oncológico e com complicações pós-operatórias, tendo sido submetida à colostomia definitiva em alça no hipocôndrio direito.

DECIDO. O pedido não comporta deferimento. A concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. HÁ, no caso, elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado. A parte autora comprova que sofre da doença grave apontada há mais de ano (fls. 22). Todavia, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de outro lado, não é patente.

O relatório médico trazido aos autos (fls.

22) apenas aponta que após a última cirurgia teve evolução com aumento das dimensões da colostomia e adaptação com materiais solicitados em tutela pela autora (Bolsa Coletora de Colostomia, Marca SALTS, Modelo NDAL 1390), todavia, não é suficiente para demonstrar o necessário perigo, igualmente não foi demonstrada a necessária urgência para concessão da medida, eis o referido relatório médico nada mencionou sobre qualquer risco, nem mesmo que tal material seja imprescindível, o que afasta a situação que exija uma resposta judicial de emergência.

Além do mais, a parte autora não comprovou a alegada negativa do Estado em fornecer o material, nem mesmo trouxe aos autos elementos que comprovassem que a autora já recebia tal material anteriormente até Agosto/2025, como alegado à inicial.

Diante do exposto, INDEFIRO atutela de urgência. Em prosseguimento, CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), pelo procedimento comum, para os termos da ação, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 dias para apresentar(em) defesa, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na vestibular).

Deixo de designar AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA porque em diversos casos semelhantes não se logra composição. Caso queiram, ademais, poderão as partes requerer o ato processual mais à frente. Assim, são evitados atos sem efeito prático, desnecessários e/ou procrastinatórios. (art. 139, incs. V e VI, e art. 334, ambos do CPC, e Enunciado n. 35 do ENFAM). Servirá também a presente, por cópia digitada, como mandado, carta precatória, ofício ou comunicação bastante para todos os fins, especialmente, para o cumprimento célere da liminar concedida mediante impressão e encaminhamento pela própria parte interessada com comprovação imediata nos autos do protocolo junto à parte requerida.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212 do CPC. Int. - ADV: SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP)