1000347-97.2026.8.26.0424

Processo 1000347-97.2026.8.26.0424 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - A.M. -

Vistos. Cite-se o requerido para apresentação de resposta no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei nº 12.153/2009), ficando dispensada desde logo a audiência de tentativa de conciliação, nos termos do Comunicado nº 146/2011, do Conselho Superior da Magistratura. Caso tenha proposta de acordo, o requerido poderá apresentá-la juntamente com a defesa, sem implicar confissão ( Enunciado nº 76 do FONAJEF). Proceda a Serventia à remoção do segredo de justiça do cadastro do processo, visto que não se aplica aos autos.

Int. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)