1000348-03.2023.8.26.0355

Processo 1000348-03.2023.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Severina Coêlho Ribeiro - Tarso Ubirajara Esteves Domingues Machado -

1. Pleiteiam as partes a homologação de acordo extrajudicial celebrado após o trânsito em julgado da sentença de fls. 233/241. Primeiramente, vale destacar que o fato de o ajuste ter sido firmado após a formação da coisa julgada não impede sua homologação judicial. Isso porque o ordenamento jurídico prestigia a autocomposição, cabendo ao magistrado, em qualquer fase do processo, promover a conciliação das partes como meio de alcançar a solução consensual do conflito e efetivar a pacificação social.

2. Diante disso, e verificando-se que o acordo foi celebrado de forma livre e consciente, sem vícios de consentimento ou prejuízo a terceiros, HOMOLOGO o acordo de fls. 250/254, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

3. Não havendo interesse recursal, e após a intimação das partes, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. - ADV: ARIANA DE SOUZA SANTOS (OAB 335605/SP), HANS GETHMANN NETTO (OAB 213418/SP)

Processo 1000348-03.2023.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Severina Coêlho Ribeiro - Tarso Ubirajara Esteves Domingues Machado -

3. Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de: (a) CONDENAR o réu à obrigação de fazer, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida, convertendo-a em tutela definitiva, a fim de que realize as obras necessárias à regularização das instalações de esgoto, de modo a obstar o vazamento no imóvel da autora; (b) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 20.174,56, a título de indenização por danos materiais, nos termos da fundamentação; (c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, nos termos da fundamentação.

Consequentemente, declaro EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, esses arbitrados em 10% do valor da condenação (art, 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, procedidas às medidas cabíveis e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: ARIANA DE SOUZA SANTOS (OAB 335605/SP), HANS GETHMANN NETTO (OAB 213418/SP)