1000348-87.2025.8.26.0369

Órgão

Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC), PEDRO PAUNA

Advogados

DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), MARCIO NOVELLINO (OAB 220324/SP), LORENA GAETA LORENZZATO FURLANI (OAB 467834/SP)

Órgão

Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC), PEDRO PAUNA

Advogados

LORENA GAETA LORENZZATO (OAB 467834/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

Órgão

Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC), PEDRO PAUNA

Advogados

LORENA GAETA LORENZZATO (OAB 467834/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

Apelação n. 5013329-02.2021.8.24.0038. Relator: Des. Saul Steil. Terceira Câmara de Direito Civil. Julgada em 11.07.2023).É este também o entendimento firmado no Tribunal de Justiça do Mato Grosso:"(...) De outro lado, no que tange o argumento da Apelante de que o contrato é fraudulento, visto que o preenchimento deste ocorreu posterior a assinatura da Recorrente, não comporta guarida. Primeiro, e mais grave, porque ninguém deve assinardocumentosembrancoa qualquer pretexto, sob pena de, no futuro, ter de arcar com asconsequênciasdo que assinou.

Assinar umdocumentoembrancoé o mesmo que passar um cheque visado sem valores a alguém; segundo, porque ficou claro que a autora verdadeiramente anuiu ao empréstimo, eis que assinou o formulário de portabilidade do crédito." (N.U 1013736-64.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 06/02/2022).

Oportuno ressaltar que o juiz tem o poder-dever de impedir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, ordenar a realização das provas necessárias à instrução do processo e indeferir aquelas desnecessárias ao deslinde da causa, nos termos do artigo 370, do Código de Processo Civil, o que não implica em cerceamento de defesa se os aspectos decisivos estiverem suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado, conforme já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:"...

4. O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.

5. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova testemunhal, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ..."(AgInt no AREsp 1052586/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020).

Aguarde-se pelo prazo de eventual recurso e, decorrido, voltem-me os autos para sentença.

Publique-se e intimem-se.