Intimação
D- Órgão
- Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatário
- LEONOR PILON PINARELLI
- Advogado
- DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)
Processo 1000348-93.2025.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Leonor Pilon Pinarelli - Ante o trânsito em julgado da decisão, concedo à parte credora o prazo de 30(trinta) dias para manifestar interesse na fase de cumprimento de sentença (orientações sobre o peticionamento eletrônico no Comunicado CG nº 1631/2015, publicado no DJE de 15/12/2015, pag.
6. Caso haja interesse, deverá ser apresentado o requerimento a que alude o art. 524 do CPC, com a memória discriminada e atualizada do débito, inclusive com o apontamento dos índices utilizados. Decorrido o prazo acima sem manifestação do procurador arquivem-se os autos. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)