1000348-97.2024.8.26.0474

Processo 1000348-97.2024.8.26.0474 - Cumprimento de sentença - Cheque - Geraldo Martins Júnior - B.J.V.C. -

Cumpra-se o v. Acórdão. De ordem prática processual a suspensão do incidente de cumprimento de sentença requer a inclusão do crédito perante o juízo universal da recuperação judicial, respeitando-se os ditames do art. 47 da Lei nº 11.101/05. No que se refere a questão patrimonial somente o juízo universal da recuperação judicial poderá definir o tratamento adequado, na linha interpretativa da Lei 14.112/20, conferindo nova redação ao art. 6º, inciso III, da Lei nº 11.101/05, evitando-se, dessa forma, interferência ou qualquer implicação no plano de recuperação perante aquele juízo especializado que possa ser causada por execuções individuais, como se viu no caso aqui tratado.

Vista a parte exequente para informar se deseja remessa dos autos ao juízo universal da recuperação judicial, em busca da inclusão de seu crédito naqueles autos específicos, com vistas a solução de maior alcance e celeridade para satisfação da obrigação. Fica, no mais, suspensa a prática de outros atos processuais que afetem direta ou indiretamente o plano determinado pelo juízo universal da recuperação.

Intime-se. - ADV: TATIANA DA SILVA PESTANA (OAB 265870/SP), FABIO CESAR DE ALESSIO (OAB 83434/SP), DEVAL TRINCA FILHO (OAB 104558/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP)