1000348-97.2025.8.26.0204

Processo 1000348-97.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Djair Filó Me - Infere-se do comprovante de aviso de recebimento (A.R.) acostado aos autos (fl.

38) que a carta de citação não foi recebida e assinada pela parte ré, mas por terceiro estranho à lide. A citação é ato judicial pelo qual a parte ré formalmente conhece da demanda judicial e, portanto, deve ser cumprida em seus estritos termos formais, para que não haja prejuízo à ampla defesa e ao contraditório garantidos pela Constituição Federal. Nos termos do art. 248, § 1º, do CPC: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.- grifei VÊ-se que a citação de pessoa física por carta com aviso de recebimento deve ser feita, em regra, pessoalmente, com recibo da própria pessoa citanda, sob pena de nulidade.

É possível, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (art. 248, § 4º, do CPC). No caso em apreço, contudo, não há notícia de que o endereço objeto da tentativa de citação esteja localizadoemcondomínio edilício ou em loteamento com controle de acesso.

Acresça-se que, em se tratando de pessoa física, não se aplica a teoria da aparência, positivada na norma prevista no art. 248, § 2, do CPC. A ausência de citação constitui causa de nulidade absoluta do processo e configura, inclusive, um vício transrescisório. Desse modo, reconheço, de ofício, a ausência de citação da parte ré. Em termos de prosseguimento, renove-se a diligência por meio de oficial de justiça, mediante a expedição de folha de rosto.

Servirá a presente, acompanhada de folha de rosto e senha de acesso aos autos digitais, como mandado.

Intime-se. - ADV: (), ()