1000348-97.2026.8.26.0128

Processo 1000348-97.2026.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Leidilaine Aparecida Neves Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA -

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ajuizado por LEIDILAINE APARECIDA NEVES OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA, para o fim de CONDENAR o requerido: (a) ao reajuste o piso salarial inicial da carreia de magistério (Nível I, Classe A), da Escala de Vencimentos da Classe da parte autora com o do piso salarial nacional proporcional à jornada de trabalho, proporcionando a readequação do Nível/Classe em que se encontra a parte autora; (b) reenquadrar a autora nas Classes B, C e D, a partir de 01/04/2016, 01/04/2021 e 01/04/2026, respectivamente, desde que ausentes as hipóteses previstas no artigo 34, da LC nº 829/2016, o que será objeto de apuração na fase de cumprimento de sentença; (c) ao pagamento do adicional de aperfeiçoamento profissional de 5%, a partir de 01/04/2011 (data do ingresso no serviço público), observada a prescrição quinquenal; e (d) ao pagamento, à autora, da diferença, além dos reflexos em adicionais temporais, gratificações, vantagens, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e demais parcelas que tenham o vencimento como base de cálculo, observada a prescrição quinquenal.

A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento. Os valores serão apurados em sede de cumprimento de sentença, com atualização monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e de juros de mora desde a citação. Quanto aos índices, até o advento da EC n.º 113/2021, deverão ser seguidas as teses fixadas nos temas 810 do STF e 905 do STJ, isto é, adotando-se o IPCA-E no que se refere a benefício assistencial e o INPC para os benefícios previdenciários.

A partir do advento da referida Emenda, isto é, a partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC tanto para atualização monetária como compensação pela mora. No mais, com a vigência da EC 136/2025, a partir de 10/09/2025 os consectários observarão o quanto nela disposto, ou seja, IPCA e juros simples de 2% ao ano, ou, se o caso, a Selic se mais favorável ao devedor. Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV.

Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17, cujo entendimento restou expressamente consolidado no artigo 3º, § 3º, da EC 113/2021, na redação conferida pela EC 136/2025. Deve-se acrescentar, ainda, quanto a forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dando por finalizada a fase de conhecimento.

A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P.I. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO TORRES GIMENES (OAB 345062/SP), ISABEL CRISTINA TORRES GIMENES (OAB 391981/SP), DOUGLAS ALONSO BORGES (OAB 411972/SP)