INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000349-56.2025.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: M. L. da S. D. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. do B. S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS E INDENIZATÓRIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: (A) ÔNUS DO BANCO RÉU COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA; (B) DIREITO À DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (C) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; (D) CONTRATO APRESENTADO SEM ASSINATURA; (E) IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDA. DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO C.STJ (AGINT NO ARESP N. 2.008.501/MS), EM SE TRATANDO DE AÇÃO DECLARATÓRIA IMPUGNANDO CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE, INCIDE PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 27, DO CDC. INÍCIO DO DECURSO DO PRAZO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. 3. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis da Silva Duranti (OAB: 445442/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 3º Andar
