INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000349-63.2024.8.26.0642/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ubatuba - Embargte: Edmilson Rocha Araújo (Justiça Gratuita) - Embargdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Morais Pucci - Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTRETANTO, MENCIONA O INSTRUMENTO CONTRATUAL OUTRA TAXA DE JUROS MENSAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO NESSE PARTICULAR. NÃO HÁ DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACÓRDÃO QUE MENCIONOU A NÃO OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ACOLHIDOS EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA CONSTAR QUE O CONTRATO A PREVIU, PORÉM MENCIONOU À TAXA DOS JUROS PACTUADA MENSALMENTE, O QUE NÃO O INVALIDA.EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Plaça Pinto (OAB: 406616/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - 5º andar
