Intimação
D- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- WATER PARK SÃO PEDRO PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO LIMA GIORGETTI
- Advogados
- PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), CARMEN THATIANA BOM ROCHA (OAB 39648/GO)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000349-63.2025.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: Water Park São Pedro Park Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelada: Rita de Cassia do Nascimento Lima Giorgetti - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA CELEBROU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL NO EMPREENDIMENTO "THERMAS SÃO PEDRO PARK RESORT", ADIMPLINDO R$ 37.221,70. POR ARREPENDIMENTO, BUSCOU JUDICIALMENTE A RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE 80% A 90% DOS VALORES PAGOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A RESCISÃO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO, EXCLUINDO COMISSÃO DE CORRETAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA RETENÇÃO DE VALORES PAGOS EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR, À LUZ DA LEI DOS DISTRATOS (LEI Nº 13.786/18).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA APLICOU A LEI 13.786/2018, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS, CONSIDERANDO O REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. 4. O RECURSO DA REQUERIDA FOI PROVIDO, MAJORANDO A RETENÇÃO PARA 50% DOS VALORES PAGOS, CONFORME ESTIPULADO CONTRATUALMENTE, JUSTIFICANDO-SE COMO INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A RETENÇÃO PARA 50% DOS VALORES PAGOS. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO PARA CADA PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018 EM CONTRATOS SOB REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. 2. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS NÃO É ABUSIVA QUANDO CONTRATUALMENTE ESTIPULADA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 13.786/2018, -A, § 5º. , -A. CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () - () - () - () - 4º andar