Intimação
D- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, MURILO ADAMI MACHADO, MARCOS AURÉLIO SORIANO, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CISNE, VANDERLY APARECIDA MASTROGIACOMO MUNIZ
- Advogados
- KARINA KELY DE TULIO FRANCISCO (OAB 211793/SP), JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP), VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP), ANA PAULA DOS SANTOS (OAB 147383/SP), MURILO ADAMI MACHADO (OAB 511027/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000349-93.2025.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: Murilo Adami Machado (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Pitangueiras (E outros(as)) e outro - Apelado: Associação Beneficente Cisne - Apelada: Vanderly Aparecida Mastrogiacomo Muniz - Apelado: Marcos Aurelio Soriano - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO POPULAR EXTINTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, PORQUE O AUTOR, ADVOGADO QUE PASSOU A OCUPAR CARGO PÚBLICO MUNICIPAL DURANTE O PROCESSO, DEIXOU DE CONSTITUIR NOVO PATRONO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE O IMPEDIMENTO DO ART. 30, I, DA LEI Nº 8.906/1994 ALCANÇA A ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA DO SERVIDOR MUNICIPAL EM AÇÃO POPULAR PROPOSTA CONTRA O ENTE QUE O REMUNERA; E (III) SE O MUNICÍPIO OU O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERIAM ASSUMIR O POLO ATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL DA APELAÇÃO, PORQUE A IRREGULARIDADE DE SUA SUBSCRIÇÃO COINCIDE COM A MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. 4. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O AUTOR FOI INTIMADO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO, COMPREENDEU A PROVIDÊNCIA EXIGIDA E DELIBERADAMENTE DEIXOU DE CUMPRI-LA. A CONSERVAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES NÃO DISPENSAVA O SANEAMENTO DO VÍCIO PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 5. A LEGITIMIDADE DO CIDADÃO PARA PROPOR AÇÃO POPULAR NÃO AFASTA O IMPEDIMENTO PROFISSIONAL DO ADVOGADO QUE PASSA A INTEGRAR OS QUADROS DA FAZENDA PÚBLICA DEMANDADA. A POSTULAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA TAMBÉM CONSTITUI EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. 6. A FACULDADE PREVISTA NO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 4.717/1965 NÃO AUTORIZA O AUTOR A IMPOR AO MUNICÍPIO DEMANDADO A ASSUNÇÃO DO POLO ATIVO PARA SUPRIR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 7. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE MANIFESTOU REITERADAMENTE PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO E NÃO DEMONSTROU INTERESSE EM ASSUMIR SUA TITULARIDADE. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA REJEITADA. 8. FATOS SUPERVENIENTES QUE NÃO COMPROVAM O DESLIGAMENTO DEFINITIVO DO AUTOR DOS QUADROS MUNICIPAIS NEM INTERFEREM NA VALIDADE DA . IV. E TESES 9. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. TESES DE JULGAMENTO: “1. O SERVIDOR PÚBLICO NÃO PODE ATUAR EM CAUSA PRÓPRIA, AINDA QUE EM AÇÃO POPULAR, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA. 2. A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS PRÉVIA INTIMAÇÃO, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ; , , 9º E 19; , ; CPC, , §§ 1º, I, E 2º, I, 485, IV, E 493.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1021683-43.2025.8.26.0053, REL. NOGUEIRA DIEFENTHALER, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.04.2026. CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () (Causa própria) - () (Procurador) - () - Achyles Jose Theophantes Santos - () - () - 1º andar