1000349-93.2026.8.26.0286

Processo 1000349-93.2026.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.F.S. - VISTOS, Defiro ao autor os benefícios da AJG. Observo que houve regularização da representação processual do autor. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos com pedido de tutela de urgência formulado em razão de a requerida ter alcançado a maioridade civil, estar trabalhando e viver em união estável. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Sob tal enfoque, a partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, entendo que, não obstante o autor tenha logrado êxito em comprovar a maioridade civil da requerida (fls. 16/17), é pacífico o entendimento de que pode haver pagamento de pensão alimentícia após a maioridade civil do filho, com base no dever de solidariedade resultante do parentesco (Superior Tribunal de Justiça REsp. nº 911.442/DF Terceira Turma Rel.

Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 17.05.2007, DJ 11.06.2007, p.315). Acrescente-se que há entendimento jurisprudencial no sentido de que a obrigação alimentar será mantida quando o alimentado frequentar instituição de ensino. Nesse sentido: Alimentos. Exoneração. Credor que ingressou no ensino superior tão logo atingida a maioridade, comprovada a matrícula em instituição particular. Pai que constitui nova família e tem outros filhos.

Causa que não é automática de redução da pensão, impondo-se comprovação da alteração da capacidade econômica do devedor. Prova ausente no caso. Ação de exoneração julgada improcedente, sem prejuízo de que, conforme a evolução do réu no curso, nova revisão se possa discutir. Sentença revista. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001218-56.2020.8.26.0160; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021).

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. CURSO SUPERIOR. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Alegação de desnecessidade dos alimentos. Alimentanda que cursa ensino superior, em prosseguimento de formação profissional. Cursos técnicos de enfermagem que possibilitariam atividade laborativa da apelada, mas que não justificam a exoneração da pensão, apenas eventual revisão da pensão. Não demonstração de comprometimento das possibilidades do apelante, para justificar revisão da pensão (art. 1.699, CC).

Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1020458-47.2019.8.26.0554; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021). Portanto, a maioridade civil não é capaz de isolada e automaticamente desonerar o alimentante do pagamento de obrigação alimentícia fixada judicialmente.

Com a maioridade, cessa a presunção de necessidade e passa a ser exigida demonstração. Em razão disso, diante da ausência de provas acerca da probabilidade do direito pleiteado, indefiro o pedido de tutela de urgência, mantendo a valor da pensão anteriormente fixado, devendo-se aguardar o contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM).

Deixo para momento oportuno a designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a parte RÉ para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º, do CPC ao Oficial de Justiça encarregado da diligência. Servirá o presente como mandado/carta/ofício.

Intime-se. - ADV: FRANCIELE CASSIANA GROSS (OAB 23940/SC)

Processo 1000349-93.2026.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.F.S. -

Vistos. Às fls. 27/37, a parte autora foi intimada para apresentar procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinadas, tendo peticionado às fls. 30/41 informando o cumprimento da determinação. Todavia, verifico que os referidos documentos não foram efetivamente juntados aos autos. Assim, concedo à parte autor o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para regularização da representação processual, mediante a juntada da procuração e da declaração de hipossuficiência devidamente assinadas.

Fica a parte autora advertida de que o não cumprimento da presente determinação, no prazo assinalado, ensejará o indeferimento da petição inicial. No mesmo prazo, deverá comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas.

A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira.

A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR.

AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido.

Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: FRANCIELE CASSIANA GROSS (OAB 23940/SC)