Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
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2025
Processo 1000349-95.2025.8.26.0232 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.J. -
Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação das partes. - ADV: MARIA VERÔNICA DE SOUZA PUCCINELLI (OAB 499096/SP)
ADV: Maria Verônica de Souza Puccinelli (OAB 499096/SP) Processo 1000349-95.2025.8.26.0232 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. F. J. -
Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.
Int.
ADV: Maria Verônica de Souza Puccinelli (OAB 499096/SP) Processo 1000349-95.2025.8.26.0232 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. F. J. - Ante os parcos documentos juntados, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).
É preciso observar que a presunção constante do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e do art. 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (que possui natureza tributária), a matéria não está no âmbito da livre disposição das partes, pelo contrário, demanda atividade vinculada e não discricionária do Estado, de maneira que o juízo não é mero expectador das afirmações realizadas: pode e deve atuar para que o benefício seja concedido para os que realmente atendam às exigências do ordenamento.
Diante disso, providencie a parte autora, em 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, bem como extratos bancários e de cartão de crédito, que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.