1000360-70.2025.8.26.0153

Processo 1000360-70.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda Libono Antonio Santos - - Rafael Carlos de Carvalho Santos - Loteamento Jardim das Flores Spe Ltda Epp -

Vistos. Fls. 207: Ciência às partes sobre a certidão de trânsito em julgado. Diante da preclusão operada sobre a r. sentença de fls. 166/173 e da convergência de interesses das partes quanto à destinação dos depósitos judiciais para amortização do débito decorrente do contrato de compra e venda,DEFIRO o levantamento do valor integral depositado nos autos, correspondente ao montante nominal histórico de R$ 15.404,34 (fls. 208/209), acrescido dos rendimentos legais incidentes sobre a conta judicial nº 3100104937049, em benefício da requerida Loteamento Jardim das Flores Empreendimentos Ltda.

Para viabilizar a transferência eletrônica de valores pelo sistema bancário, intime-se a requerida, por via de sua patrona cadastrada, para que providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada aos autos denovo Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE)devidamente preenchido com o valor total atualizado disponível, haja vista que o formulário de fls. 196 restou desatualizados. Com a juntada do expediente, expeça-se de imediato o respectivo mandado de levantamento eletrônico de ativos.

Outrossim, intime-se a parte autora, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o demonstrativo detalhado de débito atualizado apresentado pela requerida às fls. 213/214, oportunidade na qual deverá providenciar o depósito complementar do saldo remanescente de R$ 12.214,38 (doze mil, duzentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), sob pena de não configuração do pleno efeito liberatório da purgação da mora e autorização para retomada das medidas de excussão extrajudicial da garantia fiduciária pela credora.

Sem prejuízo, de modo a fixar as obrigações vincendas e evitar o prolongamento inútil de depósitos judiciais correntes nestes autos, intime-se a requerida para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e comprove se regularizou o encaminhamento dos boletos bancários para pagamento das parcelas de trato sucessivo a partir do mês de junho de 2026, restabelecendo os canais administrativos de cobrança direta em favor dos autores, sob pena de imposição de multa cominatória em caso de descumprimento injustificado.

Intimem-se. - ADV: HUGO TIMOSSI DE SOUZA (OAB 411378/SP), GISELI CRISTINA CUSTÓDIO SILVA (OAB 219827/SP), HUGO TIMOSSI DE SOUZA (OAB 411378/SP)

Processo 1000360-70.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda Libono Antonio Santos - - Rafael Carlos de Carvalho Santos - Loteamento Jardim das Flores Spe Ltda Epp -

Vistos. Fls. 179/180: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Loteamento Jardim das Flores Empreendimentos Ltda. em face da sentença de fls. 166/173, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais ajuizada por Amanda Libono Antonio Santos e Rafael Carlos de Carvalho Santos. Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de contradição no julgado, ao argumento de que a sentença teria reconhecido recusa injusta da requerida em relação à purgação da mora, ao mesmo tempo em que afastou a obrigatoriedade de aceitação do parcelamento unilateral proposto pelos autores.

Requer, ao final, a eliminação da alegada contradição, para que conste que não houve recusa injusta à purgação da mora. Os embargados apresentaram manifestação às fls. 184/187, pugnando pela rejeição dos embargos.

É o breve relatório.

Decido. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não constituem via adequada para rediscussão do mérito da decisão, tampouco para a modificação de sua fundamentação por mero inconformismo da parte. No caso concreto, não se verifica a alegada contradição.

A sentença embargada procedeu a uma análise lógica, coerente e sistemática da controvérsia, distinguindo corretamente a recusa injusta da credora em fornecer meios razoáveis para o adimplemento da obrigação, circunstância que legitimou a propositura da ação de consignação em pagamento, da impossibilidade jurídica de impor ao credor a aceitação de parcelamento unilateral do débito, à luz do artigo 313 do Código Civil e da Lei nº 9.514/97.

Com efeito, o reconhecimento da recusa injusta não se deu em razão da negativa da requerida em aceitar qualquer parcelamento específico, mas em razão de sua postura intransigente de exigir o pagamento integral à vista, sem abertura negocial ou fornecimento de meios viáveis para a quitação do débito, em contrato de longa duração, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor e da boa-fé objetiva, situação que acabou por compelir os autores à via judicial para purgar a mora.

Por outro lado, a sentença foi igualmente clara ao afirmar que a purgação da mora, no âmbito da alienação fiduciária, exige o pagamento integral das parcelas vencidas e encargos, não sendo juridicamente vinculante a proposta de parcelamento unilateral apresentada pelos autores, razão pela qual foi corretamente rejeitada, condicionando-se o efeito liberatório da consignação à complementação do valor apurado como devido.

Não há, portanto, qualquer incoerência entre a fundamentação e a conclusão adotada. As premissas estabelecidas no decisum são harmônicas entre si e conduzem, de forma lógica, ao resultado alcançado. A pretensão da embargante consiste, em realidade, em reescrever a fundamentação da sentença, afastando qualificação jurídica dos fatos que lhe foi desfavorável, o que extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração.

Verifica-se, assim, que os embargos opostos buscam rediscutir matéria já apreciada e decidida, sem a demonstração de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A par dessas considerações, eventual inconformismo quanto ao conteúdo do julgado deve ser deduzido pela via recursal própria, não sendo os embargos de declaração meio hábil para tal finalidade. Sublinha-se que a reiteração dos embargos fora das hipóteses legais, além de implicar a rejeição da peça, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se íntegra a sentença de fls. 166/173, por seus próprios e jurídicos fundamentos. P.I. - ADV: HUGO TIMOSSI DE SOUZA (OAB 411378/SP), GISELI CRISTINA CUSTÓDIO SILVA (OAB 219827/SP), HUGO TIMOSSI DE SOUZA (OAB 411378/SP)