1000360-70.2025.8.26.0347

Processo 1000360-70.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Rodrigues de Brito - - Mariza Rosa da Silva de Jesus - Isto posto, e pela mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes e condenar o requerido ao pagamento de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde as datas dos respectivos depósitos (novembro de 2021); condenando, ainda, o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Arcará o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: JOSÉ CIOFFI NETTO (OAB 204517/SP), WILLIAN RONIE CARUZO (OAB 390076/SP), JOSÉ CIOFFI NETTO (OAB 204517/SP), WILLIAN RONIE CARUZO (OAB 390076/SP)

Processo 1000360-70.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Rodrigues de Brito - - Mariza Rosa da Silva de Jesus -

Vistos. Homologo a desistência da ação em relação à Melissa Veríssimo de Lima, e em relação a esta ré, julgo extinto o feito com fundamento no art. 485, inciso VIII do CPC. Prossiga-se o feito em face de José Luiz Silva do Nascimento. De acordo com o artigo 248 do CPC, parágrafo 4º do CPC: "Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considero, pois, válida a citação de fl.

82. Aguarde-se/certifique-se o prazo para apresentação de defesa. P.I. - ADV: WILLIAN RONIE CARUZO (OAB 390076/SP), WILLIAN RONIE CARUZO (OAB 390076/SP), JOSÉ CIOFFI NETTO (OAB 204517/SP), JOSÉ CIOFFI NETTO (OAB 204517/SP)