1000364-98.2026.8.26.0080

Processo 1000364-98.2026.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adilson Pinto -

Vistos etc. Chamo o feito à ordem para declarar de ofício a decisão de fls 179, porquanto expedida com erro material, reconsiderando-a. Dispenso a realização de audiência prévia para tentativa de conciliação, por tratar-se de demanda manejada em face da Fazenda Pública Municipal. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 30 (trinta) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A citação e intimação far-se-á mediante Portal, nos termos do Comunicado n. 418/2020.

Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO ORLANDINI (OAB 240386/SP)