1000369-97.2025.8.26.0002

Processo 1000369-97.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Adedilson José da Silva - DECOLAR.COM LTDA - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) -

1. Insuficiente a documentação apresentada com o recurso para a apreciação do pedido de gratuidade. Assim, apresente o autor, no prazo de 10 dias: a) cópia integral dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos seis meses, ativas ou inativas; b) cópia integral das faturas dos seis últimos meses de TODOS os seus cartões de crédito, ativos ou inativos; Observação 1: os documentos listados acima devem ser apresentados exatamente conforme exigidos e cumulativamente.

Observação 2: em caso de impossibilidade total ou parcial de apresentação dos documentos, além de comprovada, quando possível, a alegação deverá ser justificada, sob pena de se entender pelo não cumprimento da ordem e indeferimento do benefício. Havendo dúvidas sobre a extensão ou a veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos, faturas e contas bancárias (extratos e faturas incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema Sisbajud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal.

Em todo caso, anote-se que os documentos apresentados serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando a parte desde já advertida de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime (CPP, art. 40).

Cumpra-se na íntegra, sob pena de deserção do recurso.

2. Vencido o prazo, com ou sem cumprimento, conclusos.

Intime-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (), (), ()