1000377-26.2024.8.26.0288

Processo 1000377-26.2024.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Gislene Frank Louzada -

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por GISLENE FRANK LOUZADA em face do MUNICÍPIO DE ITUVERAVA e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, por consequência, TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 46-47), reconhecendo o direito da autora ao procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril custeado pelos réus, declarando EXTINTA a obrigação de fazer em razão do cumprimento superveniente pelo Poder Público (art. 493 c/c art. 487, inciso I, do CPC).

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Nos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa ao Colégio Recursal.

Conforme o Comunicado Conjunto nº 951/2023, ressalvada a gratuidade, o preparo compreenderá a taxa judiciária de ingresso (1,5% ou 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme o caso), a taxa de preparo (4% sobre o valor fixado na sentença ou na causa) e as despesas processuais relativas a serviços forenses utilizados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se. - ADV: LEONARDO TAVARES GALLO (OAB 452795/SP)

Processo 1000377-26.2024.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Gislene Frank Louzada -

Vistos. Ciência às partes que, após a redistribuição, o processo encontra-se em trâmite perante este juízo. Com base no que decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas 06, 793 e 1.234, não mais subsiste a obrigação dos entes federativos de fornecerem medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, independentemente do custo.

Contudo, excepcionalmente, admite-se o fornecimento de medicamento/insumos não incorporado como parte do direito à saúde, desde que a parte autora demonstre os seguintes requisitos: (i) negativa de fornecimento na via administrativa; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou mora na apreciação (Art. 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e Decreto nº 7.646/2011). (iii) impossibilidade de substituição por outro medicamento das listas do SUS e protocolos clínicos. (iv) comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco com base em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta análise). (v) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada por laudo médico fundamentado. (vi) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento.

Deste modo, fica a parte requerente intimada para, pela derradeira oportunidade, apresentar toda documentação acima referida, sob pena de improcedência do pedido, especialmente considerando o relatório Nat-jus desfavorável de fls. 142-146. Prazo: 30 (trinta) dias. Com a juntada, dê-se vista dos autos às Fazendas Estadual e Municipal. Após, renove-se a conclusão. - ADV: LEONARDO TAVARES GALLO (OAB 452795/SP)