INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000377-26.2025.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campo Limpo Paulista - Apelante: Município de Campo Limpo Paulista - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Henrique Cretcheo Duarte dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO ORDINÁRIA PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE VACINA PELO MUNICÍPIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO PELO MUNICÍPIO DESPROVIMENTO DE RIGOR. O DIREITO À SAÚDE É DIREITO CONSTITUCIONAL BASILAR E DE ATENDIMENTO IMPOSTERGÁVEL, REFLETIDO EM NORMA DE QUE A SAÚDE É DIREITO UNIVERSAL E DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO, EM TODOS OS SEUS NÍVEIS, E COM VISTAS NÃO SOMENTE NA REDUÇÃO DA INCIDÊNCIA DE DOENÇAS COMO NA MELHORA DAS CONDIÇÕES E QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOS EM GERAL E, SOBRETUDO, DO DIREITO À VIDA E SUA PRESERVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 DECISÃO QUE, ADEMAIS, NÃO AFRONTA A AUTONOMIA ESTATAL OU O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS CABE AO PODER JUDICIÁRIO PRESTAR A TUTELA JURISDICIONAL QUANDO DIREITOS PRIORITÁRIOS NÃO SÃO OBSERVADOS. PROVA DOS AUTOS APTA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA VACINA PLEITEADA, INCLUSIVE COM RELATÓRIO MÉDICO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106). 5. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE ARBITRADOS CONSIDERANDO-SE A NATUREZA DA DEMANDA E O TRABALHO DO PATRONO INTELIGÊNCIA DO ART. 85, E PARÁGRAFO 8º DO CPC.R. SENTENÇA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando Wellington Nascimento (OAB: 349094/SP) (Procurador) - Telma Cristina Alves Braga (OAB: 326363/SP) - 1º andar
