1000404-68.2016.8.26.0262

Processo 1000404-68.2016.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Biosafra - Comércio, Transporte e Representação de Produtos Agrícolas - Fls. 688: consigno que a funcionalidade atualmente disponibilizada pelo sistema Sisbajud encontra-se limitada ao período máximo de 60 (sessenta) dias. Com efeito, não há, até o momento, funcionalidade que permita a reiteração automática das ordens de bloqueio por período superior.

2. Para realização de busca de ativos financeiros dos executados, providencie o exequente o recolhimento das taxas de pesquisas no valor de 3 UFESPs (guia de Fundo de despesas do TJSP - código 434 -

1 - (PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 - Anexo V), indicando expressamente cada CPF/CNPJ, bem como a juntada do demonstrativo de cálculo atualizado do débito. 2.1. Com as providências, encaminhem-se os autos à fila correspondente.

3. Em caso de inércia do exequente, por prazo superior a 30 dias, aguardem-se os autos em arquivo eventual manifestação.

4. Intimações e providências necessárias. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), ARY SILVA NETTO (OAB 265232/SP), VICENTE BUCCHIANERI NETTO (OAB 167691/SP)

Processo 1000404-68.2016.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Biosafra - Comércio, Transporte e Representação de Produtos Agrícolas -

1. DEFIRO a penhora de quotas na empresa indicada (Bio Agricultura, Extração, Exploração Vegetal e Atividades de Pós Colheita Ltda, CNPJ 28.***.***/0001-31 ) em nome da empresa executada. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade.

2.

Intime-se o executado na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.

3.

Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60 dias:

I - apresente balanço especial, na forma da lei;

II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual;

III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.

4.

Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial.

5. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada.

6. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se nos autos.

7. Intimações e diligências necessárias. - ADV: VICENTE BUCCHIANERI NETTO (OAB 167691/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), ARY SILVA NETTO (OAB 265232/SP)

Processo 1000404-68.2016.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Biosafra - Comércio, Transporte e Representação de Produtos Agrícolas - Fls. 581-583: no tocante ao pedido de penhora de quotas sociais, mantenho o indeferimento anteriormente lançado, uma vez que não foram esgotadas as medidas constritivas ordinárias. Com efeito, inexiste, por ora, justificativa para a adoção de medida excepcional.

Quanto ao requerimento de pesquisa RENAJUD em relação aos demais veículos em nome do executado, DEFIRO o pedido. 3.1. À serventia para que proceda à juntada aos autos do resultado da pesquisa. Fica, contudo, indeferido o bloqueio de circulação e de transferência, por consistirem em medidas extremas. Com a juntada das pesquisas, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, requerendo providências úteis para satisfação de seu crédito. 5.1.

Em caso de inércia por prazo superior a trinta dias, aguardem-se os autos em arquivo eventual manifestação. Intimações e providências necessárias. - ADV: VICENTE BUCCHIANERI NETTO (OAB 167691/SP), ARY SILVA NETTO (OAB 265232/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1000404-68.2016.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Biosafra - Comércio, Transporte e Representação de Produtos Agrícolas -

1. Nos termos do art. 835, IX, do Código de Processo Civil, A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: ações e quotas de sociedades simples e empresárias. Assim, em tese, é possível a constrição de ações e quotas sociais que a parte devedora seja titular. No entanto, em obséquio a menor onerosidade da execução ao devedor, bem como tendo em conta o princípio da preservação da empresa, a penhora em questão é medida excepcional que somente deverá ser adotada casos esgotadas as medidas constritivas ordinárias, notadamente penhora de aplicações financeiras, veículos, imóveis ou até mesmo dos lucros relativos às quotas sociais.

No caso em apreço, verifico que foi realizada pesquisa Sisbajud e expedidos ofícios para localização de bens, existindo outros meios voltados à satisfação do crédito do exequente, ainda não diligenciados, tais como a expedição de mandado de constatação, pesquisas Infojud e Renajud além da busca de bens imóveis. Nesse cenário, tendo em conta que na hipótese dos autos - até o presente momento - não foram esgotadas as medidas constritivas ordinárias, INDEFIRO o requerimento de fls. 499-500.

2. Dando prosseguimento, para a realização da pesquisa Renajud, providencie o exequente o recolhimento das taxas de pesquisas (PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 - Anexo V), indicando expressamente cada CPF/CNPJ, em 30 dias.

3. Em caso de inércia, aguardem-se os autos em arquivo eventual manifestação.

4. Intimações e diligências necessárias. - ADV: VICENTE BUCCHIANERI NETTO (OAB 167691/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), ARY SILVA NETTO (OAB 265232/SP)