1000404-68.2026.8.26.0472

Processo 1000404-68.2026.8.26.0472 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Waldemar Pereira de Araújo -

Vistos. Por terem sido percorridos os trâmites legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável relativa aos bens deixados pelo falecimento de Aparecida Alves Machado de Araujo. Em consequência, atribuo aos nela contemplados, seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros e fazendários. Ressalto que consoante Comunicado Conjunto CG nº 1252/2019, a partir de 26 de agosto de 2019 as unidades cartorárias estão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual- SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos e digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.

Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual- SEFAZ. Oportunamente, expeça-se formal de partilha e, se o caso, alvará para levantamento de valores e/ou alienação ou transferência de veículos e arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. Porto Ferreira, 08 de junho de 2026. - ADV: ADRIANA ALVES COUTINHO (OAB 128692/SP)

Processo 1000404-68.2026.8.26.0472 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Waldemar Pereira de Araújo -

Intime-se a parte requerente, por meio de seu(sua) patrono(a), para que, no prazo legal, apresente nos autos os seguintes documentos:

I - Comprovante de recolhimento das custas iniciais;

II - Matrícula do imóvel;

III - Procuração dos cônjuges das herdeiras Silvia e Márcia; Outrossim, intime-se a parte requerente para ciência de que os documentos juntados às fls. 31/45 pertencem a partes diversas daquelas constantes no presente feito. - ADV: ADRIANA ALVES COUTINHO (OAB 128692/SP)

Processo 1000404-68.2026.8.26.0472 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Waldemar Pereira de Araújo -

Vistos.

1) Nomeio Waldemar Pereira de Araújo Inventariante do espólio de Aparecida Alves Machado de Araujo, independentemente de termo de compromisso. A atuação do(a) Inventariante nos termos do artigo 991 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, somente excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial.

O(a) Inventariante está credenciado em sua administração ordinária a obter: saldos e extratos de contas correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens da de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais, bastando, para tanto, providenciar o encaminhamento desta decisão.

Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

2)

Intime-se o(a) Inventariante, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para providenciar a juntada aos autos: a.) certidão negativa de testamento. Prazo: 15 dias. Int e dil. Porto Ferreira, 28 de abril de 2026. - ADV: ADRIANA ALVES COUTINHO (OAB 128692/SP)