1000418-44.2019.8.26.0554

Processo 1000418-44.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André -

Vistos. Defiro a penhora de 1/4 dos lucros distribuídos à executada, sócia da empresa INSTITUTO EPISTEME IEP, CNPJ nº 39.***.***/0001-10. É possível a penhora sobre os lucros da empresa, ressaltando, também, que o dinheiro é bem penhorável de maior preferência, dentre a ordem estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência: AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DO FATURAMENTO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL.

DECISÃO

MANTIDA. O patrimônio que responde pela dívida contraída pela agravante é o mesmo patrimônio da empresária individual, de modo que sobre este poderão recair os atos executórios. PENHORA SOBRE LUCRO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDUÇÃO. INVIABILIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO EXECUTADO. DESACOLHIMENTO. Diante da inexistência de qualquer prova concreta do prejuízo alegado pela recorrente, resta evidenciado o desatendimento da regra do ônus probatório vigente no processo civil.

As frágeis argumentações da agravante não possuem amparo e faz-se necessária a priorização da satisfação da dívida e a efetividade do processo executivo. Agravo não provido (AI nº 2162942-57.2014.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, J. 11/11/2014). Expeça-se mandado de penhora e intimação no endereço da executada. Nomeio administrador o Dr. Paulo Roberto Bastos Pedro, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento. - ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 209161/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP)

Processo 1000418-44.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André -

Vistos. Decurso de prazo certificado pela serventia, defiro o levantamento do valor depositado em favor do exequente, providenciando a serventia o necessário, observando-se os termos do Comunicado CG n. 12/2024. Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de Imposto de Renda, observando-se o disposto no Provimento CG 21/2018: Art. 121-B- As informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil.' Indefiro a consulta através do sistema RenaJud por serem informações públicas podendo ser obtidas pelo interessado sem que se faça necessária a intervenção deste Juízo.

Com os resultados intime-se o exequente para manifestação no prazo de dez (10) dias sob pena de arquivamento.

Intime-se. - ADV: ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 209161/SP)