1000426-57.2025.8.26.0280

Processo 1000426-57.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Cleunice Alves da Silva -

Vistos. Ação que pleiteia aposentadoria por conta de ser o pólo ativo pretensamente trabalhador rural. Aduz-se que os requisitos legais estão preenchidos. Contestado o feito. Defiro a prova testemunhal quanto ao período de exercício efetivo de atividade rural, lembrando que de nada adiantará a prova simplesmente oral sem um início de prova escrita, sendo certo que a valia da palavra das pessoas para as quais laborou o pólo ativo é de extrema relevância em audiência.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 30 de março de 2026, às 15 horas. Até que o Tribunal de Justiça não discipline de outra forma, a audiência será realizada pela plataforma Teams, caso todos os envolvidos apresentem condições de participar do ato nessa modalidade. Fica consignado que, caso ocorra modificação nas orientações do Tribunal de Justiça para a realização de audiências, esta poderá ser realizada presencialmente, sem mudança de data e horário.

As partes deverão apresentar o rol de testemunhas em cartório no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. Atentem-se às partes, ao disposto no § 6º, do artigo 357, do CPC, quanto ao número máximo de testemunhas para a prova de cada fato. Eventuais testemunhas arroladas intempestivamente não serão ouvidas, ainda que compareçam espontaneamente. Considerando o que dispõe o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 455, a respeito da intimação das testemunhas, caberá ao(à) patrono(a) da parte autora informar ou intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência, devendo ser esclarecido, no prazo de 15 dias, se haverá a intimação da testemunha nos termos dispostos no §1º, do mencionado artigo, ou se a parte se comprometerá a apresentá-la na "audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição" (§2º).

Advirto que a "inércia na realização da intimação a que se refere o § 1oimporta desistência da inquirição da testemunha" (§3º). Importante ressaltar que somente haverá intimação da testemunha pela via judicial nas hipóteses previstas no §4º, do artigo 455, do CPC.

Processo 1000426-57.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Cleunice Alves da Silva -

Vistos. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. Em homenagem ao princípio da economia processual, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, deverão as partes, no mesmo prazo, indicar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No caso de desejarem produzir prova oral, deverão acostar, no mesmo prazo, rol de testemunhas, bem como telefone/celular e e-mail delas, para que se viabilize audiência virtual ou mista.

Na hipótese de não terem telefone/celular, isso deverá ser informado nos autos. Os mesmos dados (telefone/celular e e-mail) devem ser acostados pelas partes neste processo.

Intime-se o INSS por meio do Portal eletrônico. Int. - ADV: ()

ADV: Aiala Dela Cort Mendes (OAB 261537/SP) Processo 1000426-57.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleunice Alves da Silva -

Vistos.

1. Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte autora a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal (iii) de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias e faturas de cartão de crédito.

Caso não sejam apresentados os documentos exigidos ou prestados esclarecimentos sobre eventual impossibilidade, o benefício postulado será indeferido. Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

2. Para análise da competência deste Juízo para o processamento da demanda, apresente, a autora, cópia de comprovante de residência atual e em seu nome ou comprove o vínculo com o titular da conta apresentada. Em caso de não comprovação, determino que a serventia providencie pesquisa por meio do SIEL, visando comprovar o endereço da autora. Anoto que, ainda que ao caso se apliquem as regras de competência relativa, não é permitido que a parte, de forma indistinta, proponha ações de seu interesse sem observar o que dispõe o Código de Processo Civil a respeito dos critérios de fixação da competência.

Prazo: 15 dias sob pena de indeferimento da inicial. Int.