1000426-57.2025.8.26.0474

Processo 1000426-57.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson Diego Faustino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por EDSON DIEGO FAUSTINO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA para CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Incide a correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e os juros moratórios de 1% ao mês a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Ainda, DEFIRO a liminar pleiteada para que a parte requerida promova o reestabelecimento da conta digital da parte autora, com endereço de conta @oedsonfaustino, nos serviços do Instagram, em todas as funções e serviços dessa plataforma, no estado em que se encontrava antes do hackeamento da conta, no prazo de 05(cinco) dias , após intimação pessoal, consoante endereço de fl. 107, sob pena de fixação de multa diária, a ser arbitrada em caso de não cumprimento da decisão.

Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Por força da causalidade e sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas do processo, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais), forte na regra do art. 85, parágrafos 2º e 8º, primeira parte, do CPC. O valor estabelecido a título de honorários leva em consideração que o proveito econômico da demanda (valor reconhecido como devido por sentença) é muito inferior ao valor atribuído a causa (pedido inicial com danos morais em valor exagerado).

Necessário, então, adequar os honorários a valoração que representa compatibilidade com o trabalho exercido, considerando-se que a demanda também teve julgamento antecipado e célere. Vigorante, também, a disposição expressa do art. 86, parágrafo único, do CPC. Observa-se a incidência da Súmula 326 do CSTJ, a saber: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca".

Processo 1000426-57.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson Diego Faustino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos. Fls. 126-127: Manifeste-se a parte requerida acerca da notícia de não recebimento do e-mail com instruções, conforme alegado pela parte requerida nas fls. 82ss. Sem prejuízo, especifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir, justificando-as, em cinco dias úteis, sob pena de preclusão (art. 507 do CPC). A jurisprudência é iterativa a esse respeito: "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação"(STJ - (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.309.303/SP Rel.

Min. Raul Araújo - DJe de 17/10/2023.) Ficam as partes advertidas de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Faculto, na mesma oportunidade processual, a formulação de acordos por escrito nos autos, em busca da autocomposição (art. 3º, parágrafo 2º, do CPC).

Intime-se. Potirendaba, 22 de maio de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)