1000463-51.2025.8.26.0097

É certo que, na execução de título extrajudicial perante o Juizado Especial Cível, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do feito quando o devedor não for encontrado ou inexistirem bens penhoráveis.

Todavia, tal providência não deve ser adotada de forma automática quando houver elementos concretos e atuais que indiquem a possibilidade de localização do executado, sob pena de comprometimento da efetividade da execução.

No caso, o exequente trouxe aos autos elemento relevante acerca do endereço dos executados, afirmando que, em demanda conexa, estes indicaram como domicílio e sede empresarial justamente a Rua Felipe Duarte Rosa, nº 231, bairro Jardim Santa Tereza, Buritama/SP.

A petição apresentada menciona expressamente que JP BURITAMA FERRAMENTAS LTDA possui sede no referido endereço, bem como que JORGE PAULO DE ANDRADE SANTOS ali residiria.

Tal circunstância, em juízo de cognição compatível com esta fase processual, é suficiente para justificar nova tentativa de localização, citação e penhora no endereço indicado.

Com efeito, a declaração prestada pela própria parte em processo judicial acerca de seu endereço possui relevante valor probatório, especialmente quando utilizada para viabilizar a prática de ato processual destinado à regular formação da relação jurídica e ao prosseguimento da execução.

Ainda que eventual discussão sobre o alcance da confissão judicial, nos termos do art. 389 do Código de Processo Civil, dependa do contexto em que a declaração foi prestada, é inequívoco que tal informação constitui indício qualificado de localização dos executados.

Além disso, o comportamento processual das partes deve observar os princípios da boa-fé e da cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil.

Não se mostra compatível com tais princípios admitir que o executado indique determinado endereço em uma demanda judicial e, em outro feito, frustre a prática de ato processual no mesmo local, sem justificativa idônea.

No tocante ao pedido de cumprimento do mandado em horários alternativos, há amparo no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário ordinário, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

Assim, diante da alegação de que os executados utilizariam sistema de câmeras de segurança para evitar o atendimento ao Oficial de Justiça, mostra-se adequada a expedição de mandado com observação expressa para que a diligência seja realizada, se necessário, em horários alternativos, sempre com observância das garantias constitucionais e legais aplicáveis.

Também é pertinente determinar que o Oficial de Justiça certifique, de forma circunstanciada, tudo o que verificar no local, inclusive eventual presença de pessoas no imóvel, sinais externos de ocupação, recusa injustificada de atendimento, informações prestadas por vizinhos ou terceiros e demais elementos relevantes.

A certidão do Oficial de Justiça, dotada de fé pública, poderá subsidiar a apreciação de eventuais requerimentos futuros, inclusive quanto à caracterização de conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil, se presentes os pressupostos legais.

Ressalte-se, por fim, que a presente decisão não reconsidera o indeferimento da citação por hora certa, já apreciado anteriormente, mas apenas reconhece a existência de elementos suficientes para a renovação da diligência ordinária de citação e penhora, com cautelas destinadas a assegurar maior efetividade ao ato.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para determinar a expedição de novo mandado de citação e penhora em face dos executados, a ser cumprido no seguinte endereço da Rua Felipe Duarte Rosa, nº 231, bairro Jardim Santa Tereza, Buritama/SP, CEP 15290-000.

Deverá constar do mandado que:

a) a diligência poderá ser realizada em horários alternativos, inclusive fora do horário ordinário, nos finais de semana e feriados, nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, observadas as garantias constitucionais, especialmente a inviolabilidade de domicílio;

b) o Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente as circunstâncias da diligência, inclusive sinais externos de ocupação do imóvel, eventual movimentação interna, luzes acesas, ruídos, presença de veículos, recusa de atendimento, informações obtidas de vizinhos ou terceiros e quaisquer outros elementos que possam indicar ocultação ou tentativa de frustração do ato;

c) havendo suspeita de ocultação deliberada, deverá o Oficial de Justiça consignar, de forma circunstanciada, os fatos observados, para posterior apreciação judicial quanto à adoção das medidas processuais cabíveis;

d) deverá constar, ainda, a informação de que o exequente noticiou a existência de sistema de câmeras de segurança externa no imóvel, supostamente utilizado para monitoramento da aproximação do Oficial de Justiça.

Cumprido o mandado, com ou sem êxito, intime-se o exequente para manifestação, no prazo legal.

Intimem-se.

Órgão

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Buritama

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

NELSON BERALDO

Advogados

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 405869/SP), FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP)

Órgão

Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

NELSON BERALDO

Advogados

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 405869/SP), FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP)

Órgão

Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

NELSON BERALDO

Advogados

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 405869/SP), FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP)