INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000463-52.2024.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Heloisa Hernandes Sanches - Requerido: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA NOTICIA QUE VENDEU SEU VEÍCULO EM 2013, MAS NÃO HOUVE TRANSFERÊNCIA FORMAL, PERMANECENDO RESPONSÁVEL POR MULTAS E TRIBUTOS. BUSCA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS A PARTIR DA CITAÇÃO. O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORREU, ALEGANDO FALTA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA E RESPONSABILIDADE DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RENÚNCIA À PROPRIEDADE DO VEÍCULO, SEM COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO, EXIME A AUTORA DAS RESPONSABILIDADES POR DÉBITOS ANTERIORES À CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RENÚNCIA À PROPRIEDADE, CONFORME O ART. 1.275, II, DO CÓDIGO CIVIL, IMPLICA PERDA DA PROPRIEDADE, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO.4. A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELOS DÉBITOS SE ENCERRA A PARTIR DA CITAÇÃO, QUANDO HOUVE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RENÚNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RENÚNCIA À PROPRIEDADE DESOBRIGA O ANTIGO PROPRIETÁRIO DE DÉBITOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 2. A COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO NÃO É NECESSÁRIA PARA A RENÚNCIA À PROPRIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.275, II; CTB, ART. 257, § 1º, 134.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1090133-09.2023.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048785-11.2023.8.26.0053, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.02.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017220-29.2023.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Victor Silva Monteiro (OAB: 15164/AL) - Karen Kelly Silva Ribeiro (OAB: 482837/SP) - Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP) - Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP) - Sabrina Ribeiro Carvalho (OAB: 179681/SP)
