1000463-53.2025.8.26.0646

Processo 1000463-53.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Edson dos Santos -

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ausente condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, exceto da taxa judiciária de cancelamento, no valor de 5 UFESPs, nos termos da Lei Estadual n° 11.608/2003, e dos Provimentos n° 2.684/23 e 2.739/24, expedidos pelo Conselho Superior da Magistratura deste Eg.

Tribunal. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade nesta instância (art. 1.010, § 3°, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP)

ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Isabel Cristina Torres (OAB 391981/SP) Processo 1000463-53.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson dos Santos -

Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda com valor superior a três (03) salários mínimos (fls. 44), possui bem imóvel (fls.

49) e caderneta de poupança (fls.

49) em seu nome, o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 8). No caso, o parâmetro fixado pelo juízo, salvo exceções, é de rendimentos de cerca de três salários mínimos para que se tenha por reconhecida a condição de necessitado, critério adotado pela Defensoria Pública e que se tem por razoável para entender pela necessidade da concessão do benefício.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int.