1000463-57.2023.8.26.0053

ADV: Paulo Marques Neto (OAB 208506/SP) Processo 1000463-57.2023.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Iramaia Nascimento Correa -

Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneração quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor público.

Int.